Polêmica: Justiça condena Prefeitura de São Paulo a pagar R$ 24,8 milhões por falhas no atendimento de aborto legal Decisão liminar aponta omissão do município em garantir o serviço a vítimas de estupro entre janeiro de 2024 e junho de 2025

10 de outubro de 2025 — A Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista ao pagamento de multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o atendimento de aborto legal em casos de gestações acima de 22 semanas. A decisão, de caráter liminar, foi proferida pela juíza Simone Casoretti, que considerou que o município deixou de assegurar o direito a vítimas de estupro por mais de um ano.

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Omissão e descumprimento do atendimento

O serviço de aborto legal nessas condições era realizado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi suspenso em janeiro de 2024 sem que a Prefeitura apresentasse alternativas. De acordo com a decisão, o município ficou 497 dias sem oferecer o atendimento ou qualquer forma de encaminhamento a outras unidades de saúde.

A Defensoria Pública apresentou à Justiça 15 casos de mulheres que não foram atendidas durante esse período, evidenciando o impacto direto da interrupção do serviço.

Para a magistrada, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.

Multa e destinação dos recursos

A juíza determinou que a multa, fixada em R$ 24,8 milhões, será destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Os recursos deverão financiar projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro, além de ações que garantam o acesso efetivo ao aborto legal.

“O valor da multa é compatível com a gravidade da situação e tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, escreveu Casoretti em sua decisão.

Prefeitura de São Paulo vai recorrer

Em nota encaminhada à TV Brasil, a Prefeitura informou que irá recorrer da decisão assim que for intimada. A administração municipal defendeu que “as decisões técnicas de médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.

A Secretaria Municipal da Saúde reforçou que o atendimento para aborto legal segue sendo realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

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Tags: Justiça, aborto legal, São Paulo, Prefeitura de São Paulo, Simone Casoretti, Defensoria Pública, direitos das mulheres, violência sexual, saúde pública, FEDCA, direitos humanos, aborto seguro, políticas públicas, Hospital Vila Nova Cachoeirinha, Tribunal de Justiça de SP