Justiça: STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes sociais por postagens ilegais Ministros discutem constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet; votos divergentes indicam debate acalorado

11 de junho de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que definirá se plataformas de redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens ilegais feitas por usuários. O processo foi suspenso na semana passada após o ministro André Mendonça votar contra a responsabilização direta das empresas.

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A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo o dispositivo, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se, após ordem judicial, não removerem o material ilegal.<h3>Ministros divergem sobre necessidade de ordem judicial</h3> André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que as plataformas não devem ser responsabilizadas diretamente, exceto em casos previstos em lei. Já os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam a possibilidade de remoção de postagens ilegais por meio de notificação extrajudicial.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a ordem judicial só seria obrigatória para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Nos demais casos, as redes sociais poderiam remover conteúdos após notificação, mas com a responsabilidade de avaliar a conformidade com suas políticas.<h3>Casos concretos em análise</h3> O STF julga dois recursos: um do Facebook, contra condenação por danos morais devido a um perfil falso, e outro do Google, questionando a obrigação de fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem decisão judicial.

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