Gestão: Aracati anuncia novo Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal após 23 anos de criação da corporação Projeto assinado pela prefeita Roberta moderniza estrutura, amplia cargos, incorpora gratificações e prevê porte de armas conforme regras federais

19 de novembro de 2025 — A Guarda Municipal de Aracati terá um novo Plano de Cargos e Carreiras, conforme projeto de lei assinado na manhã desta quarta-feira (19) pela prefeita Roberta durante cerimônia no Paço Municipal. A proposta, já encaminhada à Câmara Municipal, representa um marco para a corporação, criada há exatamente 23 anos, em 19 de novembro de 2002.

O novo plano reforça o reconhecimento profissional dos agentes e estabelece uma série de melhorias estruturais e salariais. Entre os principais pontos está a recriação do cargo de Guarda Municipal, agora dividido em sete postos e classes, com atribuições gerais e específicas. O texto também prevê promoções por antiguidade e merecimento, além da incorporação das gratificações de Trânsito e Risco de Vida ao salário base. A formação dos agentes será ampliada com cursos anuais de capacitação e aperfeiçoamento, alinhados à grade curricular da SENASP.

A prefeita destacou a importância simbólica da data ao celebrar o avanço da categoria. “Estou tendo a honra, como atual prefeita, de valorizar esses profissionais que são fundamentais para a segurança e o bem-estar da nossa população, exatamente 23 anos após a criação desta instituição pelo meu pai”, afirmou Roberta.

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Porte de armas e ampliação de cargos fortalecem a segurança cidadã

A proposta também inclui a previsão legal para o uso de arma de fogo pelos Guardas Municipais de Aracati, respeitando as regras da Polícia Federal e a decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o porte dentro de critérios específicos.

Outro ponto do projeto é o aumento do número de cargos da Guarda Municipal, além da previsão de cessão de servidores para ações de segurança cidadã e patrimonial nos órgãos da administração pública. Segundo a prefeita, a medida se soma a outras iniciativas de valorização dos servidores municipais. “Estamos caminhando junto com o povo e valorizando nossos servidores, a exemplo do pagamento do Piso da Enfermagem, e agora com este novo Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal”, destacou.

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