Finanças: Receita Federal passa a exigir CPF de todos os cotistas em fundos de investimento Nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e tem como objetivo combater lavagem de dinheiro e esquemas criminosos

01 de novembro de 2025 – A Receita Federal anunciou uma nova medida para reforçar o combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os fundos de investimento deverão identificar o CPF dos cotistas finais.

A determinação foi publicada em uma instrução normativa nesta sexta-feira (31) e faz parte de um conjunto de ações voltadas para aumentar a transparência do sistema financeiro e impedir o uso de fundos para fins ilícitos.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida “encerra o anonimato em fundos exclusivos e garante que o capital seja rastreável até o CPF de quem realmente o controla”.

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Como vai funcionar a nova regra da Receita

A nova norma cria o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), uma ferramenta eletrônica onde administradores e instituições financeiras deverão informar quem detém, controla ou se beneficia dos investimentos.

O e-BEF será integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cruzado com outras bases de dados públicas, reforçando o poder de fiscalização da Receita.

O prazo de adequação é de 30 dias a partir do início da obrigatoriedade. Empresas que não prestarem as informações poderão sofrer suspensão do CNPJ, bloqueio de contas bancárias e multas.

Fim do anonimato em fundos exclusivos

Até agora, fundos de investimento exclusivos — criados para grandes investidores — não precisavam identificar o beneficiário final, o que abria brechas para lavagem de dinheiro e esquemas de pirâmide financeira.

“Agora todos os fundos terão que dizer quem está por trás. Vamos saber se é um residente, um não residente ou até mesmo um laranja”, declarou Haddad.

A decisão foi inspirada em casos como a Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025, que investigou lavagem de dinheiro na região da Avenida Faria Lima (SP) por meio de fundos de investimento.

Quem está obrigado a preencher o e-BEF

Devem declarar os beneficiários:

• Sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações domiciliadas no Brasil e inscritas no CNPJ;
• Instituições financeiras e administradores de fundos de investimento;
• Entidades ou arranjos legais estrangeiros, como trusts, com atividade ou negócios no Brasil.

Dispensados da regra:

• Empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Companhias abertas e suas controladas;
• Microempreendedores individuais (MEIs) e sociedades unipessoais.

Fundos no exterior também estão incluídos

A Receita informou que fundos de investimento no exterior com cotistas brasileiros também deverão informar seus beneficiários, independentemente do número de investidores.

A medida visa fechar o cerco contra fluxos financeiros ilegais e impedir que capitais de origem criminosa circulem disfarçados em estruturas internacionais.

Medida faz parte do combate à sonegação e ao crime financeiro

Haddad destacou que a nova regra se soma ao PLP 164/2022, que prevê tributação mais rigorosa para devedores contumazes, ou seja, contribuintes que sistematicamente deixam de pagar impostos.

“O capital do crime está em fundos, criptoativos e offshores. Estamos combatendo isso com transparência e rastreabilidade”, afirmou o ministro.

Penalidades para quem não cumprir a regra

Empresas e instituições que não prestarem as informações do e-BEF dentro do prazo poderão sofrer:

• Suspensão do CNPJ;
• Bloqueio de operações bancárias;
• Multas administrativas.

Com a exigência do CPF dos cotistas, a Receita Federal busca garantir um sistema financeiro mais íntegro, transparente e imune a fraudes.

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