Economia: Banco Central determina que bandeiras de cartão garantam pagamento em caso de falhas nas transações Novas regras reforçam responsabilidade de Visa, Mastercard e Elo e aumentam a transparência no Sistema de Pagamentos Brasileiro

11 de novembro de 2025 — O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) novas normas que ampliam a responsabilidade das bandeiras de cartões de crédito e débito em caso de falhas nas transações financeiras. De acordo com a Resolução BCB nº 522, as bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, deverão garantir o pagamento aos usuários recebedores, mesmo que ocorram problemas em bancos, fintechs ou credenciadoras.

As medidas atualizam regras de 2021 sobre o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, sistemas que definem as regras e procedimentos dos serviços de pagamento no país. Segundo o BC, as mudanças visam aumentar a segurança, transparência e eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). As novas normas entram em vigor imediatamente, mas as empresas terão 180 dias para se adequar e solicitar autorização formal de conformidade.

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Bandeiras assumem responsabilidade direta pelas transações

Com as novas diretrizes, as bandeiras passam a ser responsáveis diretas pela liquidação das transações. Isso significa que, em caso de falha em alguma instituição participante — seja emissor, credenciadora ou subcredenciadora —, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para assegurar o repasse dos valores aos usuários recebedores.

O BC também proibiu que as bandeiras deleguem às credenciadoras o gerenciamento de riscos das subcredenciadoras e determinou que não haja discriminação entre emissores de cartões, reforçando o princípio de “honor all cards”, que garante a aceitação de todos os cartões de uma bandeira por estabelecimentos credenciados.

Mudanças no processo de chargeback

Outro ponto importante da resolução é a atualização das regras sobre o chargeback, que é a reversão de uma compra contestada pelo titular do cartão. Agora, a responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da transação. Passado esse prazo, caso o regulamento do arranjo permita, a bandeira assume integralmente a responsabilidade.

Embora o BC conceda liberdade para que as bandeiras escolham seus mecanismos de gestão de risco, reforça que essa autonomia não as exime da responsabilidade final pela liquidação das operações.

Transparência, controle e prevenção a fraudes

As novas normas também aumentam as exigências de transparência nos critérios de gestão de risco e repasse financeiro. O objetivo é deixar explícito o papel de cada agente — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — no fluxo de pagamentos, além de garantir monitoramento centralizado das operações e participação obrigatória das subcredenciadoras nos sistemas de liquidação e compensação.

O BC destacou ainda que a resolução traz regras específicas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, alinhando o setor de pagamentos aos padrões de controle do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Prazos e impacto no mercado

As instituições terão até 180 dias para ajustar seus regulamentos e implementar as mudanças operacionais exigidas. Enquanto isso, os regulamentos atuais permanecem válidos. Segundo o BC, o novo conjunto de medidas fortalece a confiança dos consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento e amplia a robustez regulatória do setor.

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