Assembleia: Alece aprova mudanças em carreiras do Executivo Projetos garantem gratificações, ajustes salariais e criação de fundo trabalhista no Ceará

31 de março de 2026 – A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na manhã desta terça-feira (31), um pacote de 19 propostas que incluem melhorias nas carreiras de servidores do Poder Executivo estadual e outras matérias de interesse público.

Ao todo, foram aprovadas 17 proposições de autoria do Governo do Estado — sendo oito projetos de lei complementar e nove projetos de lei — além de duas iniciativas parlamentares.

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Melhorias para servidores estaduais

Entre os projetos aprovados, destacam-se medidas que criam gratificações e promovem ajustes nas estruturas de carreira de diversas categorias do funcionalismo público estadual.

Estão incluídas mudanças que beneficiam servidores do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), da Secretaria da Saúde, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), da Junta Comercial do Estado (Jucec) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Também foram aprovadas correções de distorções funcionais em cargos como auxiliar de patologia clínica e técnico em radiologia.

Outras propostas criam adicionais por serviço relevante, como para pregoeiros e membros de comissões de licitação, além de instituírem gratificações para áreas estratégicas, como segurança pública, sistema penitenciário e desenvolvimento agrário.

Criação de fundo e novas políticas

Outro destaque é a aprovação do projeto que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), com a criação de um conselho gestor responsável por definir a aplicação dos recursos voltados à tutela coletiva trabalhista no Ceará.

Além disso, a Casa aprovou proposta que autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo, conforme critérios estabelecidos em lei.

Projetos parlamentares também avançam

Entre as iniciativas de autoria parlamentar, foi aprovado o reconhecimento do repente como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Ceará, por proposta da deputada Jô Farias.

Outra proposta reconhece o município de Ibiapina como Polo Estadual de Produção de Abacate, de autoria do deputado Alysson Aguiar.

As matérias aprovadas seguem agora para sanção do governador Elmano de Freitas.

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