Política: Senado aprova PL da Dosimetria e projeto segue para sanção presidencial Proposta reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode beneficiar investigados da trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro

17 de dezembro de 2025. O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria, por 48 votos a 25. A proposta trata da redução no cálculo das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus investigados pela tentativa de golpe após as eleições de 2022. O texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto foi aprovado conforme o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a aplicação da redução de pena em regime fechado para crimes contra a democracia.

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Emenda evita retorno do texto à Câmara

Apesar das alterações, a emenda foi classificada pelo relator como de redação, e não de mérito, o que permitiu a aprovação definitiva no Senado sem necessidade de nova análise pela Câmara dos Deputados. A classificação gerou divergências entre senadores, mas, em votação simbólica, a maioria da CCJ manteve o entendimento do relator.

Antes de chegar ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, após quase cinco horas de debate, com suspensão temporária da sessão devido a pedido de vista.

Como funciona a nova regra de cálculo de pena

O texto altera a Lei de Execução Penal e estabelece novos critérios para progressão de regime e remição de pena. A proposta fixa percentuais mínimos para a progressão, conforme o tipo de crime, e permite a compatibilidade da remição de pena com prisão domiciliar.

Atualmente, a legislação prevê a progressão após o cumprimento de 16% da pena, nos casos em que o crime não envolve violência ou grave ameaça. Com o novo projeto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência.

Impacto sobre condenações ligadas ao 8 de janeiro

Na prática, o projeto pode beneficiar condenados além dos participantes diretos dos atos de 8 de janeiro, alcançando também investigados e réus por crimes contra a democracia. No caso de condenações por liderança de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo, o texto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena.

Esse enquadramento pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa.

A base governista orientou voto contrário à proposta. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que buscou apenas um acordo de procedimento para viabilizar a votação ainda em 2025, sem aval direto do Palácio do Planalto.

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Tags: Senado Federal, PL da Dosimetria, atos de 8 de janeiro, STF, Jair Bolsonaro, crimes contra a democracia, Lei de Execução Penal, progressão de regime, política nacional, Congresso Nacional, sanção presidencial, Supremo Tribunal Federal, governo Lula, Portal Terra Da Luz