Política: Lula sanciona lei que aumenta pena para venda de bebidas alcoólicas a menores Nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e amplia punições para quem fornecer bebidas ou substâncias que causem dependência a crianças e adolescentes

Brasília, 08 de outubro de 2025 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.234/2025, que aumenta a pena para quem vender, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, mesmo que gratuitamente. A nova norma, publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça as medidas de proteção à infância e à juventude no país.

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Aumento de pena para casos com consumo confirmado

Com a nova lei, a pena de detenção de dois a quatro anos, já prevista no ECA, poderá ser aumentada de um terço até a metade quando ficar comprovado que a substância foi efetivamente consumida pelo menor de idade.

Segundo comunicado da Presidência da República, a mudança tem o objetivo de permitir que o juiz ajuste a pena conforme a gravidade do dano causado.

“Atualmente, o ECA já prevê punição para a entrega desses produtos — independentemente do consumo. Com a mudança, o juiz pode ampliar a punição com base na intensidade do dano causado”, destacou o governo.

Proteção reforçada à infância e combate à dependência precoce

A nova legislação também vale para outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, ampliando o alcance das sanções. A medida é vista como uma resposta à crescente preocupação com o consumo precoce de álcool e drogas entre jovens brasileiros.

De acordo com especialistas, o consumo de bebidas alcoólicas por menores está ligado a maiores riscos de acidentes, evasão escolar e violência doméstica, além de prejuízos ao desenvolvimento físico e emocional.

Com a sanção, o governo reforça seu compromisso com políticas públicas de proteção integral às crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no ECA.

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Tags: Lula, Lei 15.234/2025, Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, bebidas alcoólicas, menores de idade, consumo de álcool, dependência química, proteção à infância, Ministério da Justiça, políticas públicas, crime, punição, Brasil