Política: Alece aprova indicação de Sâmia Farias para Defensoria Pública-Geral e PEC que muda quórum para criação de CPIs Sessão plenária também aprovou PEC sobre Orçamento da Primeira Infância, além de 16 projetos de lei do Ministério Público e de deputados estaduais

05 de novembro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo nº 06/2025, que confirma a indicação da defensora pública Sâmia Costa Farias Maia para o cargo de Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa, recebeu ampla aprovação no plenário.

PEC altera quórum para criação de CPIs

Durante a mesma sessão, os parlamentares também aprovaram duas propostas de emenda à Constituição (PECs). A primeira, PEC nº 09/2025, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), altera o artigo 56 da Constituição Estadual, modificando o quórum necessário para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Com a nova redação, o número mínimo de assinaturas exigidas para instaurar uma CPI passa de um quarto (1/4) para um terço (1/3) dos membros da Assembleia, alinhando o texto da Constituição Estadual ao que já é previsto pela Constituição Federal.

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Orçamento da Primeira Infância é instituído

Outra proposta aprovada foi a PEC nº 03/2024, apresentada pela deputada Larissa Gaspar (PT), que inclui o artigo 209-A na Constituição do Estado do Ceará. A nova emenda institui o Orçamento da Primeira Infância, mecanismo voltado à priorização de políticas públicas e investimentos destinados às crianças de 0 a 6 anos.

A parlamentar destacou que a medida busca garantir o cumprimento dos direitos da primeira infância e fortalecer ações voltadas à educação, saúde, nutrição e proteção infantil.

Outros projetos aprovados

Além das PECs, o plenário também aprovou um projeto de lei de autoria do Ministério Público do Estado e 15 projetos apresentados por deputados estaduais, reforçando a agenda legislativa da Alece em temas institucionais e sociais.

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