Política: Alece aprova CNH gratuita para mulheres vítimas de violência no Ceará Projeto do Governo do Estado inclui mulheres em situação de vulnerabilidade no Programa CNH Popular, garantindo mais autonomia e segurança

04 de novembro de 2025 — A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (4), dois importantes projetos de lei de autoria do Governo do Estado. Um deles garante a carteira nacional de habilitação (CNH) gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto o outro redefine os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, em Beberibe.

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CNH Popular será ampliada para mulheres em situação de vulnerabilidade

O projeto de lei nº 89/2025 tem como objetivo incluir mulheres vítimas de violência doméstica entre os beneficiários do Programa CNH Popular. A medida busca promover autonomia, mobilidade e emancipação econômica, além de fortalecer a proteção social e oferecer novas perspectivas de vida a quem enfrenta situações de vulnerabilidade.

Segundo a justificativa do Governo do Estado, a habilitação pode representar um instrumento de reconstrução e independência para essas mulheres, facilitando o acesso ao mercado de trabalho e garantindo mais segurança no deslocamento. O texto recebeu uma emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT) antes de ser aprovado em plenário.

Alece também aprova novos limites da APA da Lagoa do Uruaú

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 67/2025, que estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, localizada no município de Beberibe, litoral leste do Ceará. O texto, também proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado com emenda do deputado Danniel Oliveira (MDB).

A medida tem como finalidade garantir maior preservação ambiental e ordenamento territorial, reforçando a política estadual de proteção aos ecossistemas naturais.

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