

Prefeitura envia proposta à Câmara com avanços históricos para a categoria | Foto: divulgação
19 de novembro de 2025 — A Guarda Municipal de Aracati terá um novo Plano de Cargos e Carreiras, conforme projeto de lei assinado na manhã desta quarta-feira (19) pela prefeita Roberta durante cerimônia no Paço Municipal. A proposta, já encaminhada à Câmara Municipal, representa um marco para a corporação, criada há exatamente 23 anos, em 19 de novembro de 2002.

O novo plano reforça o reconhecimento profissional dos agentes e estabelece uma série de melhorias estruturais e salariais. Entre os principais pontos está a recriação do cargo de Guarda Municipal, agora dividido em sete postos e classes, com atribuições gerais e específicas. O texto também prevê promoções por antiguidade e merecimento, além da incorporação das gratificações de Trânsito e Risco de Vida ao salário base. A formação dos agentes será ampliada com cursos anuais de capacitação e aperfeiçoamento, alinhados à grade curricular da SENASP.
A prefeita destacou a importância simbólica da data ao celebrar o avanço da categoria. “Estou tendo a honra, como atual prefeita, de valorizar esses profissionais que são fundamentais para a segurança e o bem-estar da nossa população, exatamente 23 anos após a criação desta instituição pelo meu pai”, afirmou Roberta.
>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<
A proposta também inclui a previsão legal para o uso de arma de fogo pelos Guardas Municipais de Aracati, respeitando as regras da Polícia Federal e a decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza o porte dentro de critérios específicos.
Outro ponto do projeto é o aumento do número de cargos da Guarda Municipal, além da previsão de cessão de servidores para ações de segurança cidadã e patrimonial nos órgãos da administração pública. Segundo a prefeita, a medida se soma a outras iniciativas de valorização dos servidores municipais. “Estamos caminhando junto com o povo e valorizando nossos servidores, a exemplo do pagamento do Piso da Enfermagem, e agora com este novo Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal”, destacou.
Leia também | IBGE publica edital com 9.590 vagas temporárias; inscrições começam nesta quarta-feira
Tags: Guarda Municipal de Aracati, Plano de Cargos e Carreiras, segurança pública municipal, Prefeita Roberta, Câmara Municipal de Aracati, porte de armas, Polícia Federal, STF, valorização dos servidores, política municipal, Aracati CE, gestão pública, servidores municipais, segurança cidadã, segurança patrimonial, SENASP, gratificação de risco de vida, gratificação de trânsito, reforma administrativa, funcionalismo público, piso da enfermagem, notícias de Aracati, governo municipal, administração pública, políticas de segurança