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01/07/2025Armas: Polícia Federal assume controle de registros e fiscalização de CACs a partir de julho Mudança transfere do Exército para a PF a responsabilidade sobre armas de colecionadores, caçadores e atiradores desportivos; novo sistema trará mais transparência
PF passa a controlar registros, licenças e fiscalização de CACs em todo o Brasil | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
01 de julho de 2025 — A partir desta terça-feira (1º de julho), a Polícia Federal (PF) assume oficialmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança estava prevista no Decreto nº 11.615/2023, publicado em julho do ano passado, e transfere as atribuições anteriormente exercidas pelo Comando do Exército.
A transição será implementada gradualmente, com a participação das superintendências regionais da PF. Segundo a corporação, o processo seguirá um cronograma técnico para garantir eficiência e continuidade dos serviços.
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O que muda com a nova regra
Com a nova atribuição, a PF passa a ser responsável por:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de coleção, tiro esportivo e caça;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Controle e fiscalização do comércio varejista de armas e munições para pessoa física.
Transparência e tecnologia no acompanhamento
A Polícia Federal também anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) que reunirá dados estatísticos detalhados sobre CACs. A plataforma permitirá acesso a informações como:
- Número de registros ativos;
- Tipos e quantidades de armas cadastradas;
- Número de vistorias realizadas;
- Autuações e apreensões.
O objetivo, segundo a PF, é oferecer mais transparência e controle público sobre o setor.
Reforma foi assinada por Lula, Dino e José Múcio
O Decreto nº 11.615/2023 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa José Múcio, e pelo então ministro da Justiça, hoje ministro do STF, Flávio Dino. A medida regulamenta o Estatuto do Desarmamento e altera normas sobre aquisição, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.
Transição entre Exército e PF começou em 2023
A transferência das competências foi definida por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em setembro de 2023, com termo aditivo em dezembro, que estipulou o início oficial da atuação da PF em 1º de julho de 2025.
Investimento e qualificação de servidores
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a implementação da nova estrutura. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, cerca de 600 servidores da PF já foram capacitados para as novas funções. Também estão sendo criadas delegacias especializadas e núcleos de Controle de Armas em todo o país.
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Tags: Polícia Federal, CACs, armas de fogo, colecionadores, atiradores desportivos, caçadores, Decreto 11.615, registro de armas, Estatuto do Desarmamento, controle de armas, Ministério da Justiça, Flávio Dino, Lula, Exército Brasileiro, fiscalização de CACs
