“É muito importante que o proprietário do veículo registre a ocorrência na delegacia de polícia e, em seguida, informe ao Departamento Estadual de Trânsito, munido dos documentos necessários, que foi vítima do crime. Comprovada a fraude, é justo que o cidadão fique isento das taxas para vistoria e troca de placas”, explica Queiroz Filho.
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Por ser um projeto de indicação, a proposta funciona como sugestão ao Poder Executivo. Caso o Governo do Estado do Ceará opte por acatar, o mesmo deverá reenviar a mensagem à Assembleia Legislativa em forma de Projeto de Lei.
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