Economia: Lei permite reduzir tributos sobre combustíveis Norma sancionada pelo governo também abre espaço para incentivos a minerais estratégicos, fertilizantes e ações ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027

29 de agosto de 2026 – A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.

O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

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Redução de tributos

A legislação permite que o governo federal reduza tributos incidentes sobre combustíveis em situações específicas.

A concessão de renúncias de receita tem como objetivo diminuir impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.

O texto prevê que eventual redução de tributos sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Compensação de receitas

Pela nova regra, a União poderá usar ganhos adicionais provocados pela alta do petróleo para compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução de tributos.

A medida busca criar um mecanismo de equilíbrio fiscal em meio a oscilações do mercado internacional de energia.

Na prática, a lei dá ao governo instrumentos para agir sobre a carga tributária dos combustíveis sem desconsiderar os impactos nas contas públicas.

Setores estratégicos

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O texto também contempla o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.

A medida busca estimular setores considerados estratégicos para o país, especialmente em áreas ligadas à segurança energética, produção industrial, abastecimento agrícola e competitividade econômica.

Minerais e fertilizantes

Os minerais críticos e estratégicos são considerados essenciais para cadeias produtivas de alto valor, incluindo tecnologia, energia, indústria e transição energética.

Já os fertilizantes têm papel central na produção agropecuária brasileira, com impacto direto sobre custos, produtividade e segurança alimentar.

Ao prever condições para benefícios tributários, a nova lei amplia a possibilidade de incentivo a setores considerados prioritários para o desenvolvimento nacional.

Copa do Mundo Feminina

A Lei Complementar nº 235 também prevê tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

A medida abre espaço para regras próprias voltadas a atividades relacionadas ao evento esportivo.

O objetivo é permitir adequações tributárias necessárias à organização e execução de ações vinculadas à competição.

Contexto internacional

A sanção ocorre em um cenário de atenção aos efeitos de conflitos internacionais sobre o mercado de energia.

Oscilações no preço do petróleo podem pressionar custos de combustíveis, transporte, produção e consumo.

Com a nova lei, o governo passa a contar com uma base legal para adotar medidas tributárias voltadas à redução desses impactos, caso considere necessário.

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