Infraestrutura: TCU impõe ajustes à Transnordestina Tribunal proíbe uso de indenizações para quitar passivos antigos da concessionária ferroviária

28 de maio de 2026 – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou novos ajustes no processo de repactuação da concessão da Ferrovia Transnordestina, impondo restrições ao uso de recursos destinados à reestruturação da malha ferroviária.

A principal mudança definida pela Corte impede que valores provenientes de indenizações e conversão de multas sejam utilizados para cobrir obrigações antigas da concessionária responsável pela operação da Malha Nordeste.

Com a decisão aprovada na última quarta-feira (27), os recursos deverão ser destinados exclusivamente a novos investimentos na ferrovia.

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Corte critica histórico da concessão

A decisão ocorreu após análise de embargos apresentados pela concessionária, que havia sugerido alterações no acordo de solução consensual construído entre a empresa e o governo federal.

Segundo o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, o histórico da concessão demonstra deterioração física da malha ferroviária e sucessivos descumprimentos contratuais.

Para o ministro, o uso de recursos públicos para financiar inadimplementos históricos da concessionária seria inadequado.

Novo modelo de punições

O TCU também alterou o modelo de sanções inicialmente previsto para a concessão.

A proposta anterior previa cobrança automática e integral da indenização em qualquer situação de descumprimento contratual. Agora, o tribunal definiu que as punições deverão seguir critérios proporcionais à gravidade da infração.

O novo entendimento estabelece um sistema escalonado de penalidades, preservando a possibilidade de cobrança integral apenas em casos graves, reincidentes ou estruturais.

No acórdão aprovado, a Corte determinou que o futuro aditivo contratual contenha uma “cláusula sancionadora com mecanismo escalonado de recomposição da obrigação indenizatória”.

Descomissionamento da ferrovia

Outro ponto analisado pelo tribunal envolve o descomissionamento de trechos considerados inservíveis da Transnordestina.

O TCU entendeu que atrasos do poder público na definição das diretrizes para devolução desses trechos deverão suspender prazos atribuídos à concessionária, afastando penalidades decorrentes da demora estatal.

Apesar disso, o tribunal manteve o entendimento de que a obrigação de descomissionamento não poderá ser automaticamente extinta em razão da inércia administrativa.

Com isso, a concessionária seguirá responsável pelos trechos degradados da ferrovia.

Projeto estratégico para o Nordeste

A Transnordestina é considerada uma das principais obras de infraestrutura logística do Nordeste brasileiro, com previsão de integração ferroviária entre áreas produtoras e portos da região.

O projeto enfrenta atrasos, revisões contratuais e discussões sobre viabilidade econômica desde o início das obras.

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