Política: CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e projeto pode ir ao plenário ainda nesta quarta Texto reduz penas de Bolsonaro e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro; relator usa manobra para evitar retorno da proposta à Câmara

17 de dezembro de 2025. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria, que reduz penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e já está na pauta do plenário do Senado para análise ainda hoje.

A matéria havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 8 e agora avança no Congresso em meio a forte repercussão política e jurídica. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu o texto na agenda do dia, apesar das tentativas de adiamento feitas por parlamentares da oposição.

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O que prevê o PL da Dosimetria

O projeto estabelece mudanças na forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, está a criação de um mecanismo que acelera a progressão de regime, permitindo que condenados passem mais rapidamente do regime fechado para o semiaberto.

Para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, o texto aprovado pela CCJ determina que a progressão ao regime semiaberto poderá ocorrer após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado. Pela legislação atual, o percentual mínimo exigido é de 25%.

O projeto também prevê redução de pena de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja considerado liderança ou financiador dos atos.

Mudanças evitam retorno do projeto à Câmara

Relator da proposta no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou uma manobra regimental para alterar o alcance do texto, restringindo os benefícios apenas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A mudança buscou evitar que o projeto retornasse à Câmara em caso de aprovação pelo plenário.

A decisão foi tomada após críticas de juristas, parlamentares e setores da sociedade, que alertaram para possíveis brechas que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, como incêndio doloso, coação no curso do processo e delitos previstos na Lei das Organizações Criminosas.

Impacto direto nas penas de Bolsonaro e condenados

O relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que, caso o texto seja aprovado em definitivo, Jair Bolsonaro poderia cumprir apenas dois anos e quatro meses em regime fechado. O cálculo considera a nova regra de progressão, abatimento por estudo e o período em que o ex-presidente permaneceu em prisão domiciliar.

Pelas regras atuais, Bolsonaro só teria direito à progressão após cerca de sete anos no regime fechado, com previsão de mudança para o semiaberto em abril de 2033.

Reação política e bastidores no Congresso

A aprovação na CCJ ocorreu mesmo diante de tentativas de adiamento por parte de senadores do PT, que apresentaram requerimentos para postergar a análise do projeto para 2026. Todas as iniciativas foram derrotadas.

O PL da Dosimetria surgiu como alternativa à pressão de aliados de Bolsonaro por uma anistia ampla aos condenados pelos atos golpistas. Segundo lideranças do Congresso, a revisão das penas seria uma forma de evitar a aprovação de uma anistia total.

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que há consenso em parte do Congresso sobre a necessidade de ajustar as penas impostas. Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), negou qualquer acordo para facilitar a tramitação da proposta.

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