Habilitação: Senatran fixa teto de R$ 180 para exames da CNH em todo o país Nova portaria padroniza valores para exames médicos e psicológicos, mas especialistas alertam para risco de redução da rede credenciada

13 de dezembro de 2025 — A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para o valor total dos exames exigidos na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida consta na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (12), e já entrou em vigor em todo o país.

A norma define que o limite se aplica à soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Até então, os valores variavam conforme o Detran de cada estado, o que fazia do Brasil um dos países com CNHs mais caras do mundo, segundo pesquisas do setor.

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Teto vale para o somatório dos exames

Assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria deixa claro que o valor máximo de R$ 180 refere-se ao conjunto dos exames, e não a cada procedimento isoladamente. Na prática, médicos e psicólogos credenciados deverão dividir esse teto, o que pode resultar em cerca de R$ 90 para cada avaliação.

A diferença de preços praticados até então era significativa. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custava R$ 221,85. Em São Paulo, o exame médico saía por R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR) custava R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou clínica credenciada.

Estados podem enfrentar dificuldades para adequação

Especialistas em legislação de trânsito apontam que a aplicação imediata da regra pode enfrentar entraves. O especialista Julyver Modesto destaca que alguns estados não adotam o modelo de “preço público”, mas trabalham com taxas fixadas em leis estaduais, o que exigiria alterações legislativas locais para se adequar ao teto nacional.

Segundo ele, esse descompasso pode gerar interpretações divergentes e atrasos no cumprimento da norma, especialmente no curto prazo.

Profissionais alertam para risco de evasão

Outro ponto de preocupação é a possível redução da rede de atendimento. Julyver Modesto avalia que parte dos profissionais pode deixar de prestar o serviço pelos novos valores. “Com a fixação do teto nacional, é possível que médicos e psicólogos não aceitem continuar atendendo por esse valor, o que pode gerar diminuição da rede credenciada e impactar diretamente prazos, filas e a capacidade de atendimento”, afirma o especialista, que é major reformado da Polícia Militar de São Paulo.

Médicos e psicólogos criticam a medida

A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota de repúdio à iniciativa da Senatran. Para a entidade, a fixação administrativa de um valor nacional ignora a complexidade técnica e sanitária dos exames e pode colocar em risco a segurança viária.

Segundo a nota, a definição de um “piso” sem estudos técnicos, análise de custos ou diálogo com a categoria tende a precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento, afetando a qualidade das avaliações.

A entidade, formada por integrantes da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), afirma ainda que o exame exige ambiente exclusivo, estrutura adequada e cumprimento de normas de acessibilidade, como a ABNT NBR 9050, que garante o atendimento a pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

No comunicado, o grupo informa que pretende adotar todas as medidas judiciais cabíveis para contestar a portaria, inclusive com pedidos de medidas cautelares, alegando riscos à saúde pública, à acessibilidade, ao pacto federativo e à segurança no trânsito.

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