Política: Alece aprova destinação de R$ 32 milhões do FDID para o programa Ceará Sem Fome e o Ministério Público Projeto de lei do Executivo cearense realoca recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para ações sociais e modernização do MPCE

R$ 15 milhões para o combate à fome no Ceará | Foto: Júnior Pio / Alece

28 de maio de 2025 – A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta terça-feira (27/05), o Projeto de Lei Complementar n.º 08/25, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) para destinar recursos ao programa Ceará Sem Fome e ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

A nova lei altera a Lei Complementar n.º 46/2004, que criou o FDID e o seu conselho gestor, para permitir que R$ 15 milhões sejam investidos em ações do programa Ceará Sem Fome, iniciativa estadual de enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional da população cearense em situação de vulnerabilidade social.

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MPCE receberá R$ 17 milhões para modernização

Além disso, a medida aprovada pela Alece prevê a destinação de R$ 17 milhões ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará. O objetivo é fortalecer a estrutura e a capacidade de atuação do MPCE, promovendo mais eficiência no serviço público e na defesa dos direitos coletivos.

A aprovação do projeto reforça o compromisso do governo estadual com políticas públicas de impacto social, ao mesmo tempo em que fortalece instituições essenciais para a fiscalização e promoção da cidadania no Ceará.