Direito violado Decon autua autoescolas de Fortaleza por cobrança de valores abusivos para reteste de direção A fiscalização foi motivada por denúncias de alunos. Saiba quais são as autoescolas autuadas

o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) autuou três autoescolas de Fortaleza, localizadas nos bairros Centro, Parangaba e Fátima por cobrança de valores abusivos para reteste de direção. A fiscalização foi motivada por denúncias de alunos e realizadas nessa segunda-feira (14/02).

De acordo com as denúncias, os valores para a remarcação do exame prático não eram fixos e variavam de uma autoescola para outra. Além disso, o reteste, era condicionado à contratação, em média, de mais cinco aulas.

A equipe do Decon verificou também que tais cobranças não eram estabelecidas nos contratos ou previamente acordadas com os alunos e responsáveis, ação que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o direito à informação clara e ostensiva.

“A exigência de aulas práticas extras e pagas para a realização do reteste de direção é ilegal e não faz parte das normas impostas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). A autoescola pode orientar o aluno a adquirir aulas extras de direção, mas não pode obrigá-lo a contratar os serviços adicionais”, detalha o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez.

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Autuações

Ao final das fiscalizações, três autoescolas foram autuadas por irregularidades: Autoescola Montenegro, no Bairro de Fátima; Autoescola Positiva, na Parangaba; e Autoescola Triunfo, no Centro. A Autoescola Caçula, localizada no bairro Parangaba, foi a única entre as fiscalizadas que não apresentou irregularidades. As empresas autuadas têm até dez dias para apresentarem defesa junto ao Decon.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) orienta, ainda, que os consumidores sempre pesquisem a fundo a reputação e a situação cadastral da autoescola no Detran antes de formalizarem qualquer tipo de contrato. Caso o cliente decida fechar negócio, deve exigir toda a descrição das aulas contratadas, valores e procedimentos, a fim de evitar problemas futuros.

Para denunciar

Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85 3452-4505), do site, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

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