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26/07/2021
COMUNICAÇÃO
Projeto de Lei proíbe a cobrança por acesso online a notícias de caráter público
Se aprovada, a proposta legislativa irá alterar o Marco Civil da Internet Está em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que proibirá a restrição mediante pagamento a notícias consideradas “de caráter público”. A
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