Finanças: Banco Central define regras para o mercado de criptomoedas no Brasil Normas entram em vigor em fevereiro de 2026 e estabelecem licenciamento, fiscalização e equiparação das stablecoins a operações de câmbio, marcando o início da regulação completa dos ativos virtuais no país

10 de novembro de 2025 – O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) um conjunto de normas que estabelecem as bases para o funcionamento das empresas de criptoativos no Brasil. As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, definem regras de licenciamento, fiscalização e enquadramento das operações com moedas digitais, incluindo as stablecoins, que passam a ser tratadas como operações de câmbio.

Segundo o BC, o novo marco regulatório tem como objetivo garantir mais segurança e transparência ao investidor, reduzindo riscos de fraudes e colapsos financeiros semelhantes ao caso da corretora FTX, ocorrido em 2022. A partir da nova legislação, o mercado cripto passa a ser oficialmente parte do sistema financeiro nacional.

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Proteção ao investidor e segregação de carteiras

A principal mudança é a obrigatoriedade de separar o patrimônio das empresas do dinheiro e dos ativos de seus clientes, uma medida que visa impedir o uso indevido de recursos e aumentar a segurança das operações.

As Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) deverão manter carteiras distintas para clientes e para uso próprio, além de realizar auditorias independentes a cada dois anos, com divulgação pública dos relatórios. Também deverão apresentar provas de reserva, garantindo que possuem os ativos que afirmam administrar, e indicar um diretor responsável pela segregação patrimonial.

Autorização e supervisão do Banco Central

Com a nova regulação, todas as empresas que atuam com criptoativos precisarão de autorização formal do BC para operar. O órgão criou a categoria de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que poderão atuar como corretoras, intermediárias ou custodiante de ativos digitais.

Essas instituições estarão sujeitas às mesmas exigências de governança, compliance, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro que já se aplicam ao sistema financeiro tradicional. As empresas que já operam no mercado terão um período de transição para se adequar às novas normas.

Cripto entra oficialmente no mercado de câmbio

Outro ponto importante da regulação é a inclusão das criptomoedas no mercado de câmbio, com supervisão direta do Banco Central. Pagamentos e transferências internacionais feitos com criptoativos agora passam a obedecer limites e regras específicas:

• Limite de US$ 100 mil por operação internacional, quando a contraparte não for uma instituição autorizada;
• Obrigatoriedade de identificar proprietários de carteiras autocustodiadas e monitorar a origem e destino dos recursos;
• Stablecoins passam a ser formalmente enquadradas como operações cambiais.

Essa mudança também abre caminho para o uso legal de criptomoedas em pagamentos internacionais, desde que intermediados por prestadoras autorizadas.

Mais transparência a partir de maio de 2026

A partir de 4 de maio de 2026, todas as operações internacionais com ativos virtuais deverão ser reportadas ao Banco Central, com informações detalhadas sobre valores, finalidades, contrapartes e países envolvidos.

Esses dados farão parte das estatísticas oficiais de câmbio e capitais estrangeiros, permitindo maior controle sobre o fluxo de ativos digitais no país e fortalecendo a integração do setor cripto com o sistema financeiro formal.

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