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23/10/2025Política: Senado aprova projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos no Brasil Medida busca conter tarifas abusivas e reforçar os direitos dos passageiros; especialista da OAB analisa impacto da proposta
A aprovação ocorre um dia após a Câmara dos Deputados ter acelerado a análise de um projeto semelhante | Foto: reprodução/Folha de São Paulo
Fortaleza, 23 de outubro de 2025 — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), uma proposta que proíbe companhias aéreas de cobrar por bagagens de mão levadas pelos passageiros. A medida reacende o debate sobre tarifas abusivas no transporte aéreo e visa fortalecer os direitos do consumidor no setor. A aprovação ocorre um dia após a Câmara dos Deputados ter acelerado a análise de um projeto semelhante.
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Especialista da OAB critica cobranças e defende proteção ao consumidor
Para o advogado Marco Antonio Araujo Jr., presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, a discussão sobre o tema é essencial para corrigir distorções no mercado aéreo. Ele lembra que, no passado, houve uma flexibilização que permitiu às companhias cobrar pelo despacho de bagagens, sob o argumento de que isso reduziria o valor das passagens para quem viajasse apenas com bagagem de mão.
“Não é o que os estudos mostram. A promessa não se concretizou. Agora, com a ideia de criar uma modalidade promocional de bilhete apenas para quem leva um artigo pessoal que caiba sob o assento, o que se propõe, na verdade, é uma nova tarifa disfarçada para quem deseja levar uma mala de mão”, explica o especialista.
Araujo Jr. reforça que a cobrança pela mala de mão representa uma onerarização indevida do consumidor, já que esse serviço sempre esteve incluso no preço do bilhete aéreo. “Os projetos aprovados são extremamente relevantes, pois impedem uma taxa que consideramos abusiva e desproporcional”, afirma.
Direitos do passageiro em foco
A proposta segue agora para o plenário do Senado, onde será votada em caráter terminativo antes de seguir à sanção presidencial. Caso seja aprovada, a medida deve reestabelecer o direito do passageiro de levar bagagem de mão sem custo adicional, prática que era padrão antes das mudanças regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2017.
A expectativa é que a decisão traga maior transparência às políticas tarifárias das companhias e aumente a confiança do consumidor no transporte aéreo brasileiro, especialmente em um momento de retomada do turismo nacional.
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