Política Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: conheça os impactos do projeto de lei Professora do Mestrado em Direito Unichristus comenta os desdobramentos do tema na área jurídica

As discussões sobre o desenvolvimento de um marco regulatório abrangente para a inteligência artificial (IA) estão avançando no Brasil. A iniciativa tem como objetivo estabelecer diretrizes e parâmetros éticos para a aplicação e o uso da IA em diversas áreas, como saúde, segurança, educação, economia e administração pública.

Em abril deste ano, o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil” discutiu a temática. O evento foi realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de discutir a elaboração do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, bem como as principais repercussões para o setor de inovação tecnocientífica, a partir da implementação de ferramentas de governança regulatória.

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Atualmente, encontra-se no Senado Federal o projeto de lei que propõe regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil. O PL 2.338/2023 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sendo resultado do trabalho da comissão de juristas que analisou propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países. Entre os principais pontos abordados, destacam-se ética e transparência; responsabilidade civil; proteção de dados pessoais; segurança e confiabilidade e educação, e capacitação.

Em síntese, o projeto dispõe sobre regras para que os sistemas de inteligência sejam disponibilizados no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento, além de estabelecer critérios para o uso dos sistemas de IA pelo Poder Público, predizendo sanções para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.

As mudanças tecnológicas agem como um relevante vetor de alteração da dinâmica social e que, junto a outros fatores, posicionam as sociedades contemporâneas em outra fase. Assim sendo, não se pode deixar de considerar o impacto que a tecnologia tem causado nas mais diversas áreas, inclusive no setor industrial e na economia.

De acordo com a doutora em Direito Constitucional e professora da Unichristus, Beatriz Castro Rosa, a propagação no uso das tecnologias de comunicação e informação tem impactado várias profissões, dentre elas, as profissões jurídicas.

“Observa-se que impacto decorrente da Revolução 4.0 sobre o Direito tem ocorrido em duas vertentes: de um lado a tecnologia como ferramenta para otimização do tempo e trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo com relação à diversas atividades, como as que estão sendo executadas pela Inteligência Artificial; de outro, a necessidade desses profissionais atuarem em novas áreas jurídicas, como Direito Digital, Direito das Startups, entre outras, para responder a novas demandas decorrentes da evolução da tecnologia”, afirma Rosa.

O marco regulatório da inteligência artificial representa um importante passo para impulsionar a inovação e garantir a confiança na aplicação da IA no Brasil. A iniciativa busca equilibrar os avanços tecnológicos com a proteção dos direitos individuais e a segurança da sociedade como um todo.

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