Política: Licenciamento ambiental tem novas regras após derrubada de vetos pelo Congresso Flexibilizações incluem licença autodeclaratória, alterações no CAR e mudanças para empreendimentos de saneamento, rodovias e setores rurais

28 de novembro de 2025 O Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e reestabeleceu diversos trechos que flexibilizam o processo de emissão de licenças para empreendimentos no Brasil. As mudanças representam uma derrota para o governo federal e abrem caminho para um novo modelo de licenciamento, marcado por simplificações e novas modalidades. O Executivo avalia judicializar partes da lei.

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Licença autodeclaratória volta a valer

Entre os trechos retomados está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte considerados de baixo ou médio impacto ambiental. Na prática, o empreendedor assume compromissos pré-estabelecidos e recebe aval imediato para operar.

O governo havia vetado essa modalidade por considerar que ela poderia simplificar indevidamente a gestão de atividades de risco, como barragens — lembrando o histórico de tragédias como o rompimento em Brumadinho (MG).

Atividades rurais com CAR pendente ficam dispensadas do licenciamento

Outro trecho resgatado pelo Congresso dispensa o licenciamento ambiental para imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo que o registro ainda não tenha sido homologado. O governo argumentou risco de insegurança jurídica e possibilidade de legitimar situações irregulares.

Mata Atlântica perde proteção federal direta

A nova lei também retira do órgão ambiental federal a competência para avaliar impactos na Mata Atlântica em casos que envolvem diferentes entes federativos. A alteração é vista por ambientalistas como um enfraquecimento da proteção do bioma.

Consultas a povos indígenas e quilombolas são limitadas

O texto retomado restringe consultas somente às terras indígenas já homologadas e às áreas quilombolas tituladas. O governo critica o dispositivo por ignorar territórios ainda não regularizados, reduzindo garantias de participação e proteção.

Além disso, os pareceres desses grupos deixam de ter caráter determinante para o andamento do licenciamento.

Saneamento básico e rodovias ganham dispensa de licenças

O Congresso também restabeleceu trechos que dispensam licenciamento para sistemas e estações de saneamento básico até que as metas de universalização sejam alcançadas. Para o Planalto, a regra pode incluir atividades com elevado impacto ambiental.

No caso de rodovias, obras de manutenção e melhoria em estruturas já existentes também ficam isentas de licenciamento, o que, segundo o governo, pode deixar brechas para projetos irregulares.

Licença Ambiental Especial (LAE) fica para depois

Os vetos relacionados à LAE — uma modalidade de licenciamento acelerado para projetos estratégicos — foram adiados. O governo vetou a versão aprovada pelo Congresso, que previa uma fase única, e apresentou uma MP mantendo o modelo trifásico clássico: licença prévia, de instalação e de operação.

A análise da medida provisória deve ocorrer até 5 de dezembro, prazo de validade do texto enviado pelo Executivo.

Próximos passos

Além da MP da LAE, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar para ajustar definições e procedimentos, reforçar a segurança jurídica e evitar conflitos entre União, Estados e municípios. A proposta ainda aguarda despacho na Câmara.

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