Mais Empregos CearáAssembleia Legislativa aprova projeto que estimula a criação de 20 mil vagas de trabalho

A votação foi comandada pelo Presidente da casa, Evandro Leitão (PDT) e o projeto segue agora para sanção governamental

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na ultima sessão plenária deste semestre realizada de forma presencial e remota nesta quinta-feira (15/07), 17 projetos de lei do Poder Executivo,  entre eles o projeto que institui o Programa Mais Empregos Ceará, três projetos de lei complementar, quatro decretos legislativos, um projeto de resolução  e 29 projetos de autoria de parlamentares, sendo 23 de lei e seis de indicação.

Do Poder Executivo, foram aprovados os projetos nºs  93/21 que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com três emendas, sendo duas do deputado Elmano Freitas (PT) e uma do deputado Fernando Santana (PT).

O Mais Emprego Ceará é uma medida de estímulo à geração de novos postos de trabalho no Estado. Com a aprovação da lei, será oferecido um subsídio da metade de um salário mínimo, para 20 mil empregos nos setores de comércio e serviços durante seis meses. O valor será pago pelo Governo do Ceará para as empresas, que terão de se comprometer com a manutenção dos funcionários por mais três meses.

Portanto, os novos contratados terão, no mínimo, nove meses para garantirem o sustento de suas famílias. A mensagem governamental foi entregue diretamente ao presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, que, dada a relevância do projeto e o atual momento de retomada econômica, agilizou a tramitação do projeto para a votação em plenário.

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Demais projetos aprovados

Os deputados estaduais também aprovaram o projeto de lei 65/21, que autoriza o Governo do Estado a doar imóvel ao município de São Benedito. Já o 80/21 institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, e cria o Programa Ceará Gastronomia. A matéria foi aprovada com duas emendas, uma aditiva e outra modificativa, ambas de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).

Na área da educação foram aprovados o projeto 82/21, que altera as Leis n.º 10.884/84 e n.º 15.451/2013, e que trata do Estatuto do Magistério Estadual a ampliação da carga horária no magistério; o 84/21 dispõe sobre a criação das Escolas Estaduais de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade (EEEPPL), no âmbito da Secretaria da Educação, no interior das unidades prisionais que integram a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária’ do Estado do Ceará (SAP). A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Renato Roseno;  E o 92/21 institui a Política de atenção à higiene íntima de estudantes da rede pública estadual de ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e a distribuir absorventes higiênicos, buscando garantir-lhes condições básicas para a adequada higiene íntima e o pleno acesso à educação.

Já o  projeto 86/21 dispõe sobre ação específica no âmbito da política de revitalização ambiental da área da Sabiaguaba; e o projeto 87/21 institui a política estadual da terceira idade .

O 88/21 autoriza o Governo ao pagamento ao débito referentes a contas de energia em favor de estabelecimento do setor para alimentação fora do lar; o  89/21  institui a Chancela da Paisagem Cultural do Ceará. A matéria foi aprovada com três emendas do deputado Renato Roseno (Psol).

Já a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no Estado do Ceará instituída pelo projeto 90/21  foi  aprovada com três emendas de Renato Roseno.

O 91/21  que institui a Política de Incremento e de Modernização da Atividade Agrícola no Ceará,  foi aprovado com duas emendas do deputado Renato Roseno e duas do deputado Moisés Braz (PT); o 94/21 altera a Lei n.º 15.812, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) foi aprovado com uma emenda de plenário do Executivo; o 95/21 altera a Lei n.º 16.710, que dispõe sobre a vinculação do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas (FEPAD); o 96/21  trata sobre a Política de Assistência Social no Estado do Ceará, aprovado com uma emenda de Renato Roseno.

Foram aprovados ainda o 97/21 que autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar equipamentos/bens móveis em proveito social de associações/cooperativas e de catadores de materiais recicláveis beneficiados pelo Programa Auxílio Catador,  e o 98/21 que reformula as normas relativas ao Fundo Rotativo nos Complexos Penitenciários e/ou estabelecimentos provisórios.

Foram aprovados também três projetos de lei complementar (PLC). O 03/21 , do Ministério Público do Ceará (MPCE), outros dois da Defensoria Pública do Estado: o 21/21  e o 22/21.

Da Mesa Diretora foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo que prorrogam  estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 em cidades cearenses: o 22/21; 23/21, o 24/21 e o 25/2021.

Também foi aprovado um projeto de resolução 12/2021 da Mesa Diretora que a apresenta à Câmara Federal sugestão de proposta de Emenda à Constituição Federal, alterando e acrescentando artigos na Carta Magna com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Dos projetos de lei de parlamentares, o deputado Nelinho (PSDB) teve dois projetos aprovados, o 459/19  e o 202/20, aprovado com uma emenda supressiva do deputado Júlio César Filho. O deputado Salmito (PDT) também teve dois PLs aprovados, o 125/19 e o 327/20 aprovado com uma emenda supressiva Júlio César Filho.

Foram aprovados ainda o 11/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), com uma emenda modificativa do deputado Sérgio Aguiar (PDT); 171/19, do deputado Nizo Costa (PSB); o 193/19, do deputado Elmano Freitas (PT); 471/19, do deputado Nezinho Farias (PDT); o 563/19, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), aprovado com uma emenda modificativa do próprio autor; o 208/20, da deputada Dra. Silvana (PL),  e o 271/21, do deputado Fernando Santana(PT).

Também foram aprovados os projetos de indicação  59/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB); o 84/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB); o 118/21, da deputada Érika Amorim e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Sérgio Aguiar, Moisés Braz (PT) e Augusta Brito; o 141/21, do deputado Soldado Noélio (Pros); o 205/21, do deputado Guilherme Landim ( PDT); e o 193/21, do deputado Moisés Braz. Esse indicativo foi aprovado com uma emenda supressiva do próprio autor. E ainda  270 requerimentos.