Justiça: STF suspende processos sobre “pejotização” até decisão definitiva Ministro Gilmar Mendes determina paralisação de ações que envolvem contratos com trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas
Gilmar Mendes manda suspender ações que discutem contratação via pessoa jurídica | Foto: reprodução
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos os processos judiciais que envolvem a chamada “pejotização” — a contratação de pessoas físicas que atuam como empresas para prestar serviços, muitas vezes em substituição ao regime celetista.
Essa modalidade de contratação é comum em áreas como tecnologia, saúde, advocacia, entregas, artes e construção civil, e frequentemente é apontada como uma forma de burlar a legislação trabalhista.
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STF vai definir se contratos de pejotização são legais
Segundo Gilmar Mendes, o Supremo irá firmar um entendimento definitivo sobre a validade dessas contratações, que deverá ser seguido por todas as instâncias do Judiciário. Ainda não há data definida para o julgamento no plenário da Corte.
A análise do STF abordará três pontos principais:
- A legalidade da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços;
- A competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes;
- E quem deve provar se houve ou não pejotização: o trabalhador ou o contratante.
Decisão visa reduzir sobrecarga no STF
Gilmar Mendes afirmou que o STF tem recebido um grande volume de ações alegando descumprimento de decisões anteriores relacionadas ao tema, o que transformou a Corte em uma espécie de instância revisora da Justiça do Trabalho.
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, destacou o ministro na decisão.
Ainda não foi divulgado o número exato de processos que serão suspensos em todo o país.
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