Direito STF vai considerar resolução no julgamento do orçamento secreto Medida foi aprovada hoje pelo Congresso Nacional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que a Corte levará em consideração a nova resolução aprovada nesta sexta-feira (16/12) no Congresso ao decidir sobre a legalidade do chamado “orçamento secreto”. A Resolução muda as regras de repasse de verbas oriundas das emendas de relator (RP9) para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira, às 10 horas”, disse o magistrado a jornalistas, na tarde de hoje. O Supremo já iniciou o julgamento de uma ação de alguns partidos, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstos na Constituição. Apenas Lewandowski e Gilmar Mendes ainda não votaram.

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O apelido de “orçamento secreto” surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Segundo o ministro do STF, muitas das preocupações da Corte a respeito dessas emendas, e expressas durante o julgamento, foram atendidas na resolução. Ele entende que a aprovação que ocorreu hoje no Congresso é um fato novo e que deve ser considerado no julgamento.

Até o momento, consideraram o orçamento secreto inconstitucional os ministros Rosa Weber, relatora do processo; Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

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