Conectividade Alteração em decreto permite ampliação de serviços de acesso à internet no Brasil Norma prevê investimentos para expansão da rede de cobertura de banda larga em locais de baixa ou nenhuma conectividade

O Governo Federal editou o decreto que trata sobre a política dos serviços de telecomunicação no Brasil. A alteração permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade e que não são atrativos para as empresas devido à baixa lucratividade. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (17/9).

O texto altera um decreto de 2018. Com isso, os compromissos de expansão e de prestação dos serviços fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta (que ocorrem quando as empresas cometem alguma irregularidade ou são punidas por falhas no sistema), de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados não apenas para investimentos em capacidade, como instalação de fibras óticas, mas, principalmente, para expandir a cobertura de redes de acesso móvel e fixa, em banda larga, para atender prioritariamente cidades com inexistência de redes de acesso de alta capacidade.

Na prática, a nova redação do decreto vai obrigar que as empresas direcionem parte dos investimentos para o atendimento de cidades, vilas, áreas urbanas isoladas, aglomerados rurais e rodovias federais que não disponham de redes de acesso de banda larga. São localidades tradicionalmente desprezadas pelas operadoras porque o retorno financeiro da implantação das caras estruturas de telecomunicações demoram muito mais.

As mudanças fazem parte de um remodelamento do programa Cidades Conectadas, do Ministério das Comunicações, e prevê que a prioridade de atendimento a essas localidades menos atrativas para as operadoras deverá atender à classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Além disso, o decreto também permite que outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam realizar a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal. Até então, essa função era exclusiva da Telebrás, estatal incluída pelo governo no programa de privatizações.

Com informações da Agência Brasil

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