Impostos Fecomércio avalia Regime Especial de Tributação no pós pandemia Antes aplicado de forma genérica, hoje, a Sefaz analisa caso a caso as demandas da sociedade

A próxima reunião será realizada no dia 21 de setembro, também na sede da Fecomércio | Foto: divulgação

As ações chamadas de RET, Regime Especial de Tributação, foram uma das deliberações da 18ª reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), realizada nesta quarta-feira (20/07), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE).

Durante a pandemia de covid-19, no período de excepcionalidade declarado pelo governo do Estado, cobranças legais foram flexibilizadas, colocando contribuintes em regimes especiais, segundo alguns condicionantes, para obterem concessão, isenção, incentivo e outros benefícios fiscais. Antes aplicado de forma genérica, hoje, a Sefaz analisa caso a caso as demandas da sociedade.

“Depois da Sefaz receber as demandas oriundas do Conselho, nós analisamos e trazemos o retorno em reuniões como estas, para apresentar, de forma muito franca, o que pode ser realmente atendido ou aquilo que não podemos atender naquele momento, mas que pode passar por uma nova análise. É o caso, por exemplo, dos regimes condicionantes e sua prorrogação mais favorável ao contribuinte, analisado pela Secretaria Estadual da Fazenda”, explica Liana Machado, secretária executiva da receita, na Sefaz.

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Essa é uma das defesas do Conselho que, de modo geral, tem o papel de proteção dos contribuintes, no que se refere aos seus direitos, deveres e sua educação quanto a importância dos tributos no contexto social.

“Nossa finalidade é ser um canal de comunicação. Ao recebermos as demandas, encaminhamos, de forma mais célere ao órgão competente para serem tomadas as providências, normalmente a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos que julgam autos de infração”, explica José Damasceno Sampaio, presidente do Conselho.

A próxima reunião será realizada no dia 21 de setembro, também na sede da Fecomércio: “Recebemos um encontro importante, originado de um trabalho feito entre os contribuintes das entidades de classe e o governo do Estado, discutindo os interesses da sociedade e da categoria no que se refere ao varejo, seja do comércio, seja do serviço. A união entre Estado e contribuinte é importante como construção de um caminho justo, com o Condecon intermediando solicitações de forma mais rápida, mais direta, junto ao órgão do Estado, sendo a Sefaz”, explica Everton Silva, diretor-tesoureiro da Fecomércio, no encontro, representando o presidente em exercício do Sistema, Cid Alves.

Sobre o Condecon

Também conhecido como Conselho de Relacionamento com o Contribuinte, o Condecon, desde 2019, se reúne a cada dois meses para deliberações sendo formado por representantes do poder público do Estado, dos contribuintes através de entidades de classes e de setores produtivos da sociedade, como a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Conselho Regional de Contabilidade do Ceara (CRC-CE) e a própria Fecomércio-CE.