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21/10/2025Política: Câmara vota urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão Proposta pode ser votada diretamente em plenário e busca garantir direito do passageiro de levar mala e item pessoal sem custos adicionais
Deputados avaliam proposta que protege consumidores de tarifas abusivas | Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
21 de outubro de 2025 — A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou ter incluído o tema na pauta de votações, junto a outras matérias ligadas à segurança pública.
“Vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de segurança pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos e medidas contra reincidência criminal”, declarou Motta nas redes sociais.
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O que diz o PL das bagagens
De autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), o projeto determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, respeitando os limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A bagagem de mão deverá ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, enquanto o item pessoal deve caber sob o assento à frente do passageiro.
Reação à cobrança anunciada por companhias aéreas
A proposta surge após a decisão da Gol Linhas Aéreas e da Latam Airlines de adotar novas tarifas que restringem o transporte gratuito de uma segunda bagagem de mão. As mudanças geraram reações negativas entre passageiros e autoridades de defesa do consumidor.
Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as empresas para que apresentem informações sobre a medida e sua comunicação aos clientes.
Em nota, a Senacon afirmou que, embora a cobrança possa estar legalmente amparada, “a prática não traz benefícios ao consumidor e merece revisão”.
Anac pede esclarecimentos e avalia nova regulação
A Anac enviou ofícios às companhias Azul, Gol e Latam pedindo esclarecimentos sobre a cobrança de bagagem de mão, especialmente em voos internacionais. A Azul informou que não adotará a cobrança, enquanto a Latam já aplica a medida e a Gol planeja implementá-la.
Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos — apenas uma diferenciação entre mochilas e malas de até 10 quilos. Ele acrescentou que o órgão prepara estudos técnicos para um novo projeto de lei que promova “uma regulação equilibrada, preservando o direito dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas”.
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