Segurança: Correios implantam sistema alternativo de entregas em áreas restritas da Grande São Paulo Acordo firmado entre a DPU e os Correios, homologado pela Justiça Federal, garante novas modalidades de entrega para moradores de regiões com restrição de segurança

12 de novembro de 2025 — A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo que assegura o direito ao serviço de entrega para moradores de áreas classificadas como “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. O entendimento, homologado pela Justiça Federal no último dia 5, prevê a criação de alternativas logísticas para o envio de mercadorias às chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).

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Correios terão novos métodos de entrega nas áreas restritas

De acordo com a DPU, uma normativa interna dos Correios define como ARE os locais que não apresentam condições de segurança adequadas para o carteiro realizar a entrega domiciliar. Nessas regiões, a estatal adota “medidas defensivas”, como a retenção das encomendas nas agências mais próximas ou a extensão dos prazos de entrega.

Com o novo acordo, os Correios deverão ampliar as opções para que os consumidores dessas áreas possam receber suas encomendas com mais praticidade e segurança. Entre as medidas previstas estão:

• Contratação de prestadores locais por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) para realizar entregas nas regiões restritas;
• Instalação de terminais de autoatendimento, permitindo que destinatários retirem suas encomendas por QR Code ou código de acesso;
• Parcerias com micro e pequenas empresas (MEIs) para efetuar a entrega domiciliar em locais considerados de risco.

Transparência e direito à informação

O acordo também estabelece que os Correios deverão divulgar publicamente os critérios utilizados para classificar áreas como restritas, além de informar aos usuários todas as modalidades alternativas de entrega disponíveis. A medida busca garantir que os consumidores estejam cientes dos trâmites e tenham acesso às opções mais convenientes.

A reportagem solicitou à ECT a lista de locais da Grande São Paulo que receberão o novo sistema de entrega e aguarda retorno oficial.

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