Política: Bancadas da Câmara acionam STF para barrar tramitação do PL da Dosimetria Parlamentares apontam vícios formais e alegam burla ao processo legislativo no Senado

18 de dezembro de 2025. Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo de penas relacionadas aos crimes praticados nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A ação questiona supostos vícios formais no processo legislativo ocorrido no Senado Federal.

A iniciativa é assinada pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL, que alegam irregularidades na condução da matéria, aprovada de forma acelerada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, em seguida, no plenário da Casa.

>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<

Tramitação acelerada no Senado

O PL avançou no Senado na quarta-feira (17), após o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentar o parecer pela manhã na CCJ. Horas depois, o texto foi aprovado na comissão e levado diretamente ao plenário, onde recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Segundo os autores do mandado de segurança, uma emenda apresentada e aprovada na CCJ foi classificada como “emenda de redação”, apesar de promover mudanças substanciais de mérito. Para o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, essa classificação impediu o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial do processo legislativo.

Questionamentos sobre o devido processo legislativo

As bancadas argumentam que houve violação ao bicameralismo constitucional e ao devido processo legislativo. Entre os pontos questionados estão a redução do prazo de vista na CCJ para apenas quatro horas — quando o regimento prevê até cinco dias — e a rejeição de requerimentos que pediam audiência pública ou adiamento da votação.

De acordo com os parlamentares, a condução do processo restringiu o debate e violou prerrogativas das minorias no Congresso, sem que houvesse regime de urgência formalmente justificado.

Impasses e ajustes no texto

Durante a tramitação na CCJ, surgiram dúvidas sobre a possibilidade de o projeto beneficiar condenados por crimes violentos ou outros delitos além dos atos de 8 de janeiro. Para contornar o impasse, o relator incorporou uma emenda restringindo os efeitos do texto apenas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Como as alterações foram consideradas de redação, o projeto não retornou à Câmara e seguiu diretamente para sanção presidencial.

Impacto jurídico e político

Em nota, a liderança do PT afirmou que, caso o projeto se torne lei, poderá impactar diretamente réus da trama golpista que ainda estão com julgamento em curso no STF. Segundo os parlamentares, haveria risco de interferência indevida em processos judiciais, o que justificaria a atuação do Supremo para preservar a separação de poderes e o Estado Democrático de Direito.

Histórico e próximos passos

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à CCJ. Após a aprovação no Senado, a proposta seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que só se posicionará quando o texto chegar oficialmente ao Executivo.

Diante do avanço da matéria, manifestações contrárias ao projeto foram registradas em diversas cidades brasileiras no último domingo (14), organizadas por movimentos sociais ligados às frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Leia também | Lula sinaliza veto ao projeto aprovado pelo Senado que reduz penas de condenados do 8 de janeiro e de Bolsonaro; entenda próximos passos

Política: Lula sinaliza veto ao projeto aprovado pelo Senado que reduz penas de condenados do 8 de janeiro e de Bolsonaro; entenda próximos passos

Tags: PL da Dosimetria, STF, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, 8 de janeiro, atos golpistas, reforma penal, processo legislativo, CCJ do Senado, Lindbergh Farias, PT, PSB, PCdoB, PSOL, Estado Democrático de Direito, sanção presidencial, Congresso Nacional, política nacional, Portal Terra Da Luz