Política: Alece aprova Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025) e outras 12 proposições Iniciativa do Governo do Ceará permitirá a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo ICMS, IPVA e ITCD; proposta foi aprovada com emendas em sessão plenária nesta terça-feira

14 de outubro de 2025 — A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (14/10), um conjunto de 13 proposições, incluindo dois projetos de lei complementar, três projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de autoria parlamentar e seis projetos de indicação.

Entre as matérias mais relevantes está o Projeto de Lei nº 83/25, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025). O programa contempla a renegociação de tributos estaduais como o ICMS, o IPVA e o ITCD, além de créditos tributários e não tributários vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), dívidas provenientes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC) e de operações do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

A proposta foi aprovada com três emendas (nº 2, nº 8 e nº 11) e uma subemenda, aprimorando as condições de adesão e os critérios de parcelamento. O objetivo do Refis 2025 é permitir que cidadãos e empresas regularizem seus débitos, fomentando a recuperação fiscal e o equilíbrio financeiro do Estado.

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Outros projetos aprovados pelo Executivo

O plenário da Alece também aprovou outras duas matérias do Governo do Estado. O Projeto de Lei nº 81/25 altera a Lei nº 16.562/2018, que criou a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), adequando sua estrutura à nova organização da administração pública estadual.

Já o Projeto nº 82/25 modifica a Lei nº 15.170/2012, que institui o Programa Agente Rural, ampliando o alcance das ações de assistência técnica e extensão rural voltadas aos agricultores familiares.

Reformas administrativas e participação social

Os deputados também aprovaram dois projetos de lei complementar (PLC) do Executivo. O PLC nº 18/25 atualiza o Código de Relacionamento com o Contribuinte, ampliando a participação de setores econômicos no Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon).

Já o PLC nº 19/25 trata do superávit financeiro de fundos públicos, definindo regras para criação, funcionamento, extinção e reversão de recursos vinculados ao Tesouro Estadual. A medida busca mais transparência e controle na gestão orçamentária.

Projetos de parlamentares fortalecem políticas de inclusão

Entre as proposições de autoria parlamentar, destaque para o Projeto de Lei nº 172/25, dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Romeu Aldigueri (PSB), com coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT). A proposta amplia a Lei nº 17.480/2021, tornando obrigatória a fixação de avisos contra discriminação racial e intolerância religiosa em espaços públicos e privados.

Outras iniciativas aprovadas incluem a concessão do Título de Cidadão Cearense ao senhor Fábio Roberto Camargo Ambrósio e a criação de programas e fundos voltados à igualdade racial, inclusão de pessoas com autismo e monitoramento ambiental e urbano.

Entre os seis projetos de indicação aprovados, destacam-se o Fundo Estadual da Igualdade Racial, o Programa Transporte Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o Programa Ruído Tolerância Zero, voltado ao combate à poluição sonora no Ceará.

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