Justiça: Zanin nega CPI do Banco Master Ministro do STF devolve à Câmara decisão sobre eventual criação de comissão parlamentar para investigar irregularidades

12 de março de 2026 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) negar o pedido que buscava obrigar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Banco Master.

Na decisão, o magistrado devolveu à Câmara a responsabilidade sobre a análise do pedido de criação da comissão parlamentar, destacando que a definição sobre a instalação de CPIs no Legislativo deve seguir os procedimentos e critérios internos da própria Casa.

A solicitação pretendia que o Supremo determinasse a abertura imediata da investigação parlamentar para apurar supostas irregularidades envolvendo a instituição financeira. No entanto, o ministro entendeu que não caberia ao Judiciário interferir diretamente nesse processo neste momento.

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Papel do Legislativo na criação de CPIs

Com a decisão, o tema retorna ao âmbito da Câmara dos Deputados, que deverá avaliar os requisitos formais para a eventual criação da comissão de investigação.

No sistema legislativo brasileiro, a instalação de uma CPI depende do cumprimento de critérios específicos, como número mínimo de assinaturas de parlamentares e definição clara do fato determinado a ser investigado.

A decisão reforça o entendimento de que a organização e condução de comissões parlamentares fazem parte das atribuições institucionais do Poder Legislativo.

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