Justiça: MPF apura cumprimento da Lei de Cotas em órgãos e obras federais no Ceará Durante reunião na OAB, procurador Ricardo Magalhães anuncia procedimento para fiscalizar cotas em contratações públicas; Ceará também adere ao Projeto Alvorada
Ceará integra iniciativa do MJSP para reinserção social de egressos do sistema prisional | Foto: divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um procedimento para apurar o cumprimento da Lei de Cotas em órgãos da administração pública federal, no Judiciário Federal e em obras públicas do Governo Federal no Estado do Ceará. A informação foi confirmada pelo procurador da República Ricardo Magalhães, durante reunião realizada nesta sexta-feira (12), na sede da OAB Ceará.
A fiscalização vai abranger projetos como o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), o programa Minha Casa Minha Vida e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre outros empreendimentos financiados com recursos públicos federais.
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Além desse anúncio, o encontro também marcou a adesão oficial do Ceará ao Projeto Alvorada, uma ação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
O Projeto Alvorada tem como objetivo promover a inclusão social e produtiva de egressos do sistema prisional, oferecendo formação técnica e bolsas mensais: R$ 1.000,00 nos primeiros meses e R$ 1.500,00 nos três meses finais do curso.
A reunião também discutiu os próximos passos da Câmara do Trabalho do Plano Pena Justa e do programa Emprega 347, ambos ligados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atuam na reintegração de pessoas privadas de liberdade ao mercado de trabalho formal.
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