Justiça: MP multa empresa por propaganda enganosa no Cocó Empreendimento foi comercializado sem informar aos consumidores a existência de área de preservação permanente e nascentes no terreno

30 de junho de 2026 – O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, aplicou multa de aproximadamente R$ 1,5 milhão à empresa SPE Cocó 01 Empreendimentos Imobiliários S/A por publicidade enganosa na comercialização de unidades do empreendimento Casa Monã, localizado no bairro Cocó, em Fortaleza.

Segundo o MPCE, a empresa deixou de informar aos consumidores que o terreno possui nascentes perenes de água e uma Área de Preservação Permanente (APP), informações consideradas essenciais para a decisão de compra dos imóveis.

A apuração teve origem em um inquérito civil que investiga possíveis danos ambientais na área.

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Laudos apontaram restrições ambientais

Conforme o Ministério Público, laudos técnicos confirmaram a existência de nascentes perenes no terreno, condição que impõe restrições previstas na legislação ambiental e pode até inviabilizar a construção das unidades habitacionais.

Mesmo diante desse cenário, o empreendimento teria sido divulgado e comercializado sem que os compradores fossem informados sobre os riscos e limitações da área.

Para a Promotoria, o fornecedor não pode transferir ao consumidor os riscos decorrentes da incompatibilidade do imóvel com a legislação ambiental, nem omitir informações relevantes, ainda que existam licenças ou alvarás relacionados ao empreendimento.

Empresa pode recorrer da decisão

O valor da multa administrativa foi fixado levando em consideração a gravidade da conduta e o impacto coletivo causado aos consumidores.

A empresa deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de dez dias úteis ou apresentar recurso administrativo, conforme prevê o procedimento.

O inquérito civil que apura os possíveis danos ambientais na área segue em tramitação no Ministério Público do Ceará.

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