Justiça: STF aponta falhas persistentes nas emendas PIX e envia relatório da CGU à Polícia Federal Relatório revela irregularidades em transparência e rastreabilidade dos recursos; Flávio Dino determina análise da PF e possível abertura de novos inquéritos

08 de dezembro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as irregularidades envolvendo as chamadas “emendas PIX” continuam presentes e encaminhou à Polícia Federal, nesta segunda-feira (8), um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que detalha falhas na transparência e na rastreabilidade desses recursos públicos.

As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas PIX, foram criadas em 2019 e ganharam o apelido por conta da dificuldade de fiscalização. Nessa modalidade, parlamentares podem transferir valores diretamente para estados e municípios sem necessidade de apresentar projeto, convênio ou justificativa formal, o que amplia o risco de falta de controle.

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O ministro do STF determinou que a PF avalie se há indícios de crimes e, caso necessário, abra novos inquéritos ou incorpore os fatos a investigações em andamento.

No início do mês, a CGU enviou ao Supremo um relatório que analisou os 20 municípios que mais receberam recursos por meio de transferências especiais em 2024 — cerca de 25,8% dos R$ 72 milhões distribuídos em 481 planos de trabalho.

A auditoria abrangeu cidades da Bahia, Tocantins, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Amazonas e Santa Catarina. Em todos os casos, o órgão identificou deficiências ou irregularidades, indicando que nenhum município cumpriu integralmente os requisitos dos planos de trabalho.

Segundo a CGU, os principais problemas envolvem a falta de rastreabilidade e de transparência ativa. “Nenhum dos 20 entes beneficiados com recursos de transferências especiais alcançou nível adequado de transparência ativa, mostrando graus distintos de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude”, aponta o documento.

A Controladoria reforça ainda a necessidade de ajustes importantes no que se refere à rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares e ao detalhamento da aplicação financeira.

Flávio Dino destacou que os dados revelam falhas generalizadas no cumprimento das exigências legais e no respeito aos princípios da transparência. Para o ministro, o cenário configura “grave afronta” às decisões do STF sobre o uso de recursos do Orçamento da União.

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Tags: emendas PIX, STF, Flávio Dino, CGU, Polícia Federal, auditoria, transferências especiais, orçamento público, municípios, transparência, rastreabilidade, recursos federais, irregularidades, fiscalização, política brasileira, Brasília, Supremo Tribunal Federal, controladoria-geral da União