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02/12/2025Política: Senado aprova projeto que aumenta tributação de bets e fintechs; proposta segue para a Câmara CAE eleva impostos sobre apostas online, fintechs e JCP; texto prevê transição até 2028 e pode ampliar arrecadação federal
Brasil é o quinto maior mercado mundial de bets, segundo levantamento recente | Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
02 de dezembro de 2025 — A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 21 votos a 1, o projeto que aumenta a tributação sobre as casas de apostas online (bets), amplia impostos sobre fintechs e eleva a alíquota do Imposto de Renda cobrado na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta deve seguir agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
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Tributação das bets sobe de 12% para 18% até 2028
O texto aprovado determina que a alíquota total incidente sobre a receita das apostas online — calculada sobre o valor arrecadado menos prêmios pagos e IR sobre premiação — subirá de 12% para 18%. A elevação será gradual: 15% entre 2026 e 2027 e 18% a partir de 2028. Inicialmente, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propunha elevar o percentual para 24%, mas recuou após críticas sobre impactos no setor regulado.
O aumento da tributação das bets deve ser o principal responsável por reforçar a arrecadação federal. Parte dos recursos arrecadados até 2028 será destinada a compensar perdas de estados e municípios decorrentes do aumento da faixa isenta do Imposto de Renda.
Fintechs terão CSLL maior; bancos mantêm alíquota elevada
O projeto também amplia a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Fintechs passarão de 9% para 15% até 2028, em transição: 12% em 2027 e 15% em 2028. Bancos e sociedades de crédito continuarão pagando 20%.
Além das fintechs, o aumento valerá para instituições de pagamento, casas de câmbio, bolsas de valores e outras operadoras do mercado financeiro. Segundo o relator, apenas essa mudança poderá gerar cerca de R$ 1,6 bilhão em arrecadação no próximo ano.
Imposto sobre JCP sobe para 17,5%
O texto também eleva de 15% para 17,5% a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) aos acionistas. A cobrança será feita na data do pagamento ou crédito dos valores.
Além disso, o projeto corrige divergência relativa à isenção de IR sobre lucros e dividendos. Serão isentos os lucros apurados em 2025 e cuja distribuição seja aprovada até abril de 2026 — regra ajustada após críticas sobre prazos incompatíveis com a apuração anual dos balanços.
Debate político e tensão entre governo e Senado
Durante a leitura da nova versão do relatório, Eduardo Braga criticou o Ministério da Fazenda por supostamente romper acordos sobre trechos relativos à isenção de dividendos. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para retomar os dispositivos retirados e classificou a situação como “constrangimento”.
A proposta ainda prevê mecanismos de combate às bets ilegais, incluindo rito acelerado para retirada de sites irregulares do ar e penalidades para instituições financeiras que deixarem de monitorar transações suspeitas.
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