Justiça: STF forma maioria contra atuação de enfermeiros em casos de aborto legal Sete ministros votaram contra liminar de Barroso que autorizava participação desses profissionais nos procedimentos previstos por lei

18 de outubro de 2025 — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão que permitia a atuação de enfermeiros em procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto legal. Até o momento, sete ministros votaram para não manter a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado a participação desses profissionais nas situações já previstas pela legislação brasileira: risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gestação de feto anencefálico.

A decisão de Barroso, tomada na sexta-feira (17), está sendo analisada em sessão extraordinária virtual do plenário. Além da autorização para enfermeiros, o ministro havia determinado que os órgãos públicos de saúde não poderiam impor restrições não previstas em lei para a realização do aborto legal — como limitações por idade gestacional ou a exigência de boletim de ocorrência.

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Ministros se posicionam contra liminar

A divergência ao voto de Barroso foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes e recebeu apoio dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O caso foi julgado no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207. Na primeira, entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) apontam violação de direitos fundamentais devido às barreiras impostas à realização do aborto legal no sistema público. Na segunda, associações de enfermagem e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedem que profissionais de saúde, além de médicos, possam participar dos procedimentos.

Em sua liminar, Barroso também havia determinado a suspensão de processos judiciais, administrativos e penais contra profissionais de enfermagem que prestassem auxílio na interrupção da gestação em situações legalmente permitidas.

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