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Justiça STF suspende decisão do TCU sobre retomada do sistema Sicobe Ministro Cristiano Zanin acata recurso da AGU e impede reativação do sistema de controle de produção de bebidas desativado em 2016

Justiça: STF suspende decisão do TCU sobre retomada do sistema Sicobe

Retomada do Sicobe pode gerar perdas bilionárias e comprometer fiscalização, diz STF | Foto: arquivo/Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a retomada do funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado pela Receita Federal em 2016.

O sistema foi criado para monitorar, em tempo real, a produção de bebidas no Brasil. No entanto, a Receita descontinuou sua utilização, alegando desenvolvimento de uma alternativa mais econômica. O TCU considerou que a desativação foi irregular por ter sido feita por ato administrativo, contrariando princípios legais.

Mas, ao analisar um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Zanin reconheceu os possíveis prejuízos com a reativação, como a volta de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano, e inconsistências que poderiam afetar a fiscalização.

“A repristinação da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que […] revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita”, afirmou Zanin.

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Sistema da Casa da Moeda foi desativado após sete anos de operação

O Sicobe foi implantado em 2009 pela Casa da Moeda do Brasil, com o objetivo de fornecer à Receita Federal um controle detalhado sobre a produção de bebidas, como cervejas, refrigerantes e águas.

Sensores instalados nos equipamentos das fábricas permitiam o acompanhamento em tempo real da produção, incluindo tipo de bebida, embalagem e marca comercial. A Receita, no entanto, optou por desativar o sistema em 2016, alegando alto custo e o desenvolvimento de uma solução substituta.

Com a decisão do STF, o sistema permanece inativo, e a questão seguirá em discussão judicial até que haja um posicionamento definitivo.

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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