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18/03/2024

Economia Prefeitura de Canindé lança Refis 2024 com desconto de até 100% nas multas e juros O benefício é para contribuintes inadimplentes, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023

A prefeitura de Canindé, por meio da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças lançou o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2024, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos com o município com descontos […]

09/01/2024

Cobrança Dnit intensificará notificação de dívidas de proprietários de veículos Débitos devem ser consultados no Portal de Multas de Trânsito

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou que vai reforçar as notificações de dívidas dos proprietários de veículos. Em nota, informa que “o procedimento é genuíno e não se trata de golpe”, e que […]

23/12/2023

Direitos Humanos Indulto natalino perdoa multas e exclui condenados por 8 de janeiro Benefício não inclui crimes com violência ou grave ameaça às vítimas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um […]

11/06/2023

Proteção Você sabia que até MEI deve atuar conforme a LGPD? Consumidor fica mais vulnerável a golpes com o mito de que LGPD só vale para grandes empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem a função de garantir a proteção dos dados e da privacidade dos brasileiros, por meio de regras obrigatórias para as empresas na utilização de informações de clientes, […]