Serviço: Justiça Federal muda regras para crédito consignado e OAB-CE orienta beneficiários do INSS Nova decisão exige autorização judicial para empréstimos feitos por representantes legais de pessoas incapazes; OAB-CE alerta para impactos da medida e orienta segurados

15 de julho de 2025 — A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), por meio das Comissões de Direito Bancário e Direito Previdenciário, está orientando a população sobre as novas exigências para a concessão de empréstimos consignados a beneficiários do INSS, especialmente no caso de tutelados, curatelados ou pessoas legalmente incapazes.

A medida decorre de decisão da Justiça Federal, que, desde junho, passou a exigir autorização judicial prévia para a contratação de crédito consignado por representantes legais desses beneficiários.

Autorização judicial passa a ser obrigatória

De acordo com o advogado Osvaldo Janeli, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB-CE, a decisão suspende uma norma do INSS que permitia a contratação de empréstimos diretamente por pais, mães ou curadores, sem necessidade de autorização judicial.

“Agora é necessário abrir um processo judicial para justificar a finalidade do empréstimo, como aquisição de cadeiras de rodas, medicamentos ou outros itens essenciais à pessoa representada”, explica Janeli.

A decisão foi proferida pelo desembargador federal Carlos Delgado, que destacou que o objetivo é proteger pessoas vulneráveis da má administração de seus recursos por terceiros. “É uma forma de evitar que esses beneficiários sejam colocados em situação de extrema vulnerabilidade”, afirmou.

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Medida protege interesses dos beneficiários

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Simone Lima, reforça que a exigência de autorização judicial é um avanço na proteção de direitos. “Com a supervisão judicial, espera-se que as decisões estejam alinhadas com o bem-estar e as reais necessidades dos beneficiários”, disse.

Regras para aposentados e pensionistas também mudaram

Já para os demais beneficiários do INSS, como aposentados e pensionistas, o crédito consignado agora só pode ser contratado após o desbloqueio via biometria na plataforma Meu INSS. A medida, em vigor desde maio, busca coibir fraudes e descontos indevidos.

“Antes, o benefício era automaticamente desbloqueado. Agora, está bloqueado por padrão, e o próprio beneficiário precisa autorizar a liberação”, explica Osvaldo Janeli. No entanto, o sistema vem apresentando falhas, o que tem gerado dificuldades para quem deseja contratar crédito, além de impacto direto nos escritórios de advocacia.

Mais segurança para o consumidor

Segundo o Governo Federal, o novo modelo busca garantir que dados sensíveis não sejam acessados por bancos sem consentimento. Com a biometria, o segurado decide se permite ou não a visualização da sua margem consignável pelas instituições financeiras.

Para mais informações e orientações, a OAB-CE recomenda o acompanhamento das redes da Comissão de Direito Bancário: @cdboabce no Instagram.

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Tags: OAB-CE, crédito consignado, INSS, aposentados, pensionistas, Justiça Federal, autorização judicial, curatela, tutela, direito bancário, direito previdenciário, biometria, Meu INSS, empréstimo consignado, segurança jurídica