STF: Moraes afirma que juízes podem receber por palestras e ter ações de empresas Ministro do STF classifica como “má-fé” críticas à atuação de magistrados e defende limites previstos na Lei Orgânica da Magistratura

04 de fevereiro de 2026 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (4) que magistrados podem receber remuneração por palestras e possuir ações de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes. A declaração foi feita durante sessão da Corte que analisa a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe o uso das redes sociais por juízes.

Durante o julgamento, Moraes classificou como “má-fé” as críticas direcionadas à conduta de ministros do Supremo, ressaltando que a magistratura é uma das carreiras públicas com maior número de vedações legais.

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Limites previstos na Lei Orgânica da Magistratura

Segundo Alexandre de Moraes, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impede apenas que magistrados exerçam funções de gestão ou direção em empresas, não proibindo a participação como acionistas ou o recebimento de valores por atividades acadêmicas, como palestras.

“O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em banco ou ações de instituições financeiras”, afirmou o ministro, ao argumentar que a restrição absoluta inviabilizaria até investimentos comuns.

Concordância no plenário do STF

O ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento de Moraes. Para ele, a vedação se restringe ao exercício da administração das empresas, não ao recebimento de dividendos. “Vários magistrados são fazendeiros ou donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito de receber seus dividendos”, declarou.

Participação de parentes e impedimentos

Moraes também esclareceu que o Supremo não autorizou a participação de ministros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de parentes. Ele lembrou que, em 2023, a Corte derrubou uma alteração do Código de Processo Civil (CPC) que ampliava os impedimentos, reforçando que nenhum magistrado pode julgar processos com os quais tenha ligação direta.

“O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Isso vale para todos, inclusive para os ministros desta Suprema Corte”, afirmou.

Debate sobre Código de Ética no Supremo

As manifestações de Moraes e Toffoli ocorrem em meio às discussões internas no STF sobre a criação de um Código de Ética específico para a Corte. O tema ganhou força após críticas recentes envolvendo investigações relacionadas ao Banco Master.

Alexandre de Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A informação foi divulgada pelo Portal Metrópoles e classificada pelo ministro como “falsa e mentirosa”.

O debate também alcançou o ministro Dias Toffoli, que passou a ser questionado por permanecer como relator de um caso após reportagens apontarem irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master, que adquiriu participação em um resort anteriormente pertencente a familiares do magistrado.

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