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04/11/2022
Saúde
Lei reduz idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge entra em vigor em março de 2023
A Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de mulheres e homens para a realização de esterilização voluntária, entrará em vigor em março de 2023.
O texto, aprovado no Senado em setembro, também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996).
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