Direito OAB-CE move Ação Civil Pública contra empresa por litigância predatória e captação indevida de clientela Decisão do Conselho da Ordem visa combater práticas abusivas no setor de consultoria previdenciária
Foto: divulgação
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) decidiu, em reunião realizada na quinta-feira (13/03), ajuizar uma Ação Civil Pública contra a empresa Master Previ Assessoria Previdenciária, acusada de praticar litigância predatória e captação indevida de clientela.
A investigação foi conduzida pela Coordenação de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE, que identificou uma “oferta ostensiva” de serviços jurídicos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, realizada pela empresa por meio de publicidade agressiva e redes sociais.
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A presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, enfatizou a importância de combater essas práticas, afirmando: “Hoje, temos na OAB Ceará uma pauta muito complexa que inclui o combate à litigância predatória, que sabemos que é uma realidade no sistema de Justiça e que prejudica e criminaliza a advocacia.”
Fábio Costa, coordenador da Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB-CE, detalhou a ação e destacou a violação das prerrogativas da advocacia. “A atividade desenvolvida pela empresa fiscalizada evidencia potencial violação às prerrogativas e exclusividades da advocacia, notadamente por oferecer serviços que são privativos dos advogados regularmente inscritos na OAB, conforme estabelece a Lei nº 8.906/94”, explicou.
Além disso, Costa ressaltou que a forma de divulgação adotada pela empresa, utilizando resultados e imagens de clientes, contraria o Provimento nº 205/2021, que regulamenta a publicidade na advocacia.
O que é Litigância Predatória?
A litigância predatória é caracterizada pelo ajuizamento de ações em massa, com petições padronizadas e alegações genéricas, muitas vezes sem a devida fundamentação jurídica. Essa prática costuma envolver pessoas vulneráveis, configurando uma conduta abusiva e antiética.
Em fevereiro deste ano, a OAB-CE, juntamente com a Associação Cearense dos Advogados Trabalhistas (Atrace) e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região, formou um grupo de trabalho com o objetivo de combater essa prática no estado.
Canais de Denúncia
A OAB-CE oferece canais para que a população denuncie casos de litigância predatória por meio da Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia:
– E-mail: fiscalizacao@oabce.org.br
– Telefone: (85) 98201.3434
– Site: https://oabce.org.br/institucional/cef/
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