Segurança Governo propõe aumento de penas para receptação e comércio de produtos roubados Projeto de Lei também criminaliza venda de gatonet e TV box pirata
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o aumento de até 50% nas penas para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. A medida, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visa endurecer a punição contra indivíduos e quadrilhas que lucram com produtos provenientes de furtos e roubos.
A proposta também cria o crime de furto qualificado, quando o delito ocorre sob encomenda para fins comerciais, e equipara a comercialização irregular de sinal de TV por assinatura à receptação qualificada.
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Novas Penalidades e Ampliação do Crime de Receptação
Se aprovado, o projeto elevará a pena mínima para receptação comercial de equipamentos de telecomunicações de três para quatro anos de reclusão, podendo chegar a 12 anos em casos mais graves. A punição será mais severa para crimes envolvendo celulares, cabos de energia, mercadorias em transporte, medicamentos, combustíveis, armas e veículos.
A legislação também fechará brechas para receptação entre familiares, garantindo punição a quem adquire produtos roubados de parentes. Além disso, a venda irregular de serviços como “gatonet” e aparelhos TV Box piratas passará a ser enquadrada como crime grave.
Desde 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já apreendeu mais de 1,6 milhão de dispositivos irregulares avaliados em R$ 253 milhões. O projeto busca reforçar esse combate, criminalizando de forma mais rígida o comércio clandestino de equipamentos e sinais de telecomunicações.
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