Economia Governo do Ceará apresenta ao setor de vestuário Refis do ICMS e simplificação de tributos Novo pacote de incentivo à economia também prevê a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar)

Economia: Governo do Ceará apresenta Refis do ICMS e simplificação de tributos para apoiar setor produtivo

As novas medidas econômicas foram bem recebidas pelos representantes do comércio e da indústria, que participaram da solenidade no Palácio Abolição | Foto: Helene Santos/Governo CE

Um pacote com três medidas que vinham sendo muito aguardadas pelo setor produtivo, especialmente, pelos empresários que trabalham no comércio de confecções no Ceará. A principal delas é o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS (Refis), que prevê desconto de até 100% de multas e juros cobrados em cima dívidas com fato gerador até abril de 2021. A proposta que ainda precisa ser validada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e aprovada pela Assembleia Legislativa, também pretende facilitar o pagamento dos impostos atrasados em até 5 anos.

O governo quer ainda perdoar dívidas de até R$ 500, consideradas irrecuperáveis, para ajudar os empresários que tiveram grandes prejuízos com as medidas restritivas de enfrentamento à covid-19, no Ceará. O Refis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) era uma das medidas mais aguardadas pelos empresários, segundo Assis Cavalcante, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). “De 50 telefonemas que recebo diariamente, 30 são perguntando quando vai sair o Refis. Os senhores estão muito bem antenados com as reivindicações e agruras dos empresários”, declarou Assis durante a solenidade de apresentação das medidas econômicas..

O novo plano de incentivo à retomada da economia cearense foi anunciado, nesta terça-feira (21/9), pelo governador do Ceará, Camilo Santana, em solenidade no Palácio da Abolição, que teve a presença dos secretários Fernanda Pacobahyba (da Fazenda) e Maia Júnior (do Desenvolvimento Econômico e Trabalho), do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, e de representantes da indústria e do comércio.

Além de apresentar o Refis, o governador assinou um decreto que simplifica a cobrança do ICMS para o setor de vestuário e lançou a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), que irá otimizar a utilização dos recursos públicos e a gestão de bens do Estado.

“O único objetivo (dessas medidas) é gerar emprego para as pessoas. A gente sabe o que significa a dignidade de ter uma carteira assinada, de ter sua renda e levar alimento para a mesa dos seus filhos. O setor produtivo é quem dinamiza a economia e o papel do Estado é dialogar, estimular, incentivar e desburocratizar. E é isso que estamos fazendo aqui”, afirmou o governador.

Camilo Santana ressaltou que, além de olhar para a segurança sanitária, tem trabalhado para garantir a retomada econômica. “Nossa grande preocupação é vacinar toda a população, que é a única forma de atravessar essa pandemia, e a recuperação da economia e do emprego das pessoas”, disse Camilo.

Simplificação do ICMS

O decreto assinado nesta terça-feira (21/9) muda a forma de cobrança do ICMS para os contribuintes do comércio varejista e atacadista de vestuário. Com as novas regras, o setor passa a integrar o regime de substituição tributária, com carga líquida, em que o ICMS é recolhido com base em um cálculo preestabelecido. A medida não inclui as empresas do Simples Nacional.

Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobayba O que muda, na prática, é o cálculo do recolhimento do imposto, que antes seguia a sistemática tradicional de débito e crédito na saída da mercadoria, e agora terá o pagamento antecipado na entrada. Para funcionar desta forma, é previsto valor agregado de 50% nas aquisições, 60% nas transferências internas e 100% nas transferências interestaduais.

Para a titular da Sefaz, o momento é de transformação e confiança entre os atores que giram a roda econômica. “Estamos em uma mudança do mundo, que estamos acostumados a viver de competição. Estamos construindo no Ceará, e isso gera frutos, especialmente no ambiente de confiança. Ficou muito claro durante a pandemia a importância das empresas. A burocracia desnecessária precisa ser eliminada e nós lançamos essa semente que o Ceará vai colher”, enfatizou Fernanda Pacobahyba.

Conquista

A implementação da sistemática da carga líquida para o setor de confecções foi comemorada pelo setor, de acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Ceará, Ricardo Cavalcante. “Estamos há mais de dez anos tentando encontrar um meio em que a indústria e o comércio tivessem essa solução, e graças ao trabalho feito pelos secretários e os sindicatos estamos chegando a uma carga líquida”, comentou. Segundo ele, as empresas vão poder “aliviar a área administrativa e aumentar a área de produção”, opinião compartilhada também pelos presidentes de sindicatos Elano Guilherme (Confecções) e Lélio Matias (Roupas).

O setor de vestuário é uma área que vem sendo tratada de forma diferenciada pelo seu potencial. Hoje, o Ceará é o segundo polo calçadista do Brasil e o quinto da confecção, de acordo com o secretário Maia Júnior. “Mostramos a necessidade de revitalizar a economia da moda, colocar o Ceará no dinamismo, porque essas duas atividades econômicas são muito geradoras de emprego. Lançamos um programa, que é o Ceará 100%. Não são só medidas de atração de empresas. São medidas para oxigenar essas empresas para voltarem a viver seus melhores dias. É uma cadeia indispensável na economia do Ceará”, ressaltou o titular do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

O presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, parabenizou o Governo por esses momentos de escuta e construção. O deputado destacou que, “em um momento como este, de dificuldades, o Estado anunciar um Refis demonstra o seu compromisso e respeito (ao setor produtivo)”.

CearaPar

Segundo a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o modelo de gestão da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) se alinha às boas práticas internacionais. Somente São Paulo e Minas Gerais têm iniciativa semelhante aqui no Brasil. “Está se acordando para outras possibilidades de angariar recursos pelos estados que não seja a mera arrecadação de tributos. Temos nos inspirado no exemplo da Finlândia e da Noruega. Temos feito conexões para trazer o melhor modelo. Ela (CearaPar) vai fazer a gestão de 7 mil imóveis e todos os ativos do Estado, como, por exemplo, a nossa dívida ativa e as ações das empresas”, detalhou a secretária.

Para Luiz Gastão Bittencourt, presidente do Sistema Fecomércio, a gestão de bens é fundamental para fazer com que imóveis, muitas vezes fechados, passem a gerar, além de renda, utilidade pública e pertencimento ao dia a dia das pessoas. “A partir do momento que você reforma, aluga e ambienta o espaço do entorno, faz com que não só o imóvel passe a valorizar mais, mas o que está ao redor dele também tenha crescimento e possa servir como fator de desenvolvimento daqueles espaços”, acredita Luiz Gastão.