Avaliação Atendendo a convite do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Aquiraz, Beberibe, Cascavel, Eusébio e Pindoretama (SEC), o presidente da Fecomércio, Luiz Gastão Bittencourt, esteve no Clube dos Comerciários, em Caucaia. O objetivo é identificar oportunidades de parceria na gestão do equipamento.
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12/04/2022Anistia Câmara aprova PEC que flexibiliza gastos na educação em 2020 e 2021 Proposta já havia passado pelo Senado e segue para promulgação
A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia de covid-19 obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde | Foto: Marcello Casal Júnior/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa segunda-feira (11/04) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.
A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.
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Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta. Para Glauber Braga (PSOL-RJ), um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação.
Já Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a PEC. Ele acredita que os congressistas não podem definir como os gestores que estão na ponta, nos estados e municípios, devem direcionar os investimentos porque, segundo ele, esses gestores conhecem melhor a realidade e as necessidades da população.
A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.
Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília
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