

A medida também permite corrigir registros antigos e prevê a criação de uma base nacional de dados para ampliar a transparência das informações. | Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
22 de novembro de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para o registro de mortes decorrentes de intervenções policiais no Brasil. A medida determina que as certidões de óbito passem a informar expressamente quando o falecimento ocorrer em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública. A regulamentação também permite que familiares solicitem a correção de documentos antigos e prevê a criação de uma base nacional de dados sobre essas ocorrências.
A iniciativa é considerada um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano. Segundo o especialista, o Brasil possui duas principais fontes de informações sobre mortes violentas: os registros policiais e os dados do sistema de saúde, estes últimos baseados nas certidões de óbito.
Entretanto, a identificação de mortes decorrentes de intervenções policiais raramente aparecia nos documentos emitidos pelos cartórios, dificultando a comparação entre as estatísticas e o acompanhamento dessas ocorrências.
“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirma Ignácio Cano.
A mudança ocorre em um cenário de números expressivos. O Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de aproximadamente 18 pessoas por dia, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Até então, as certidões de óbito geralmente apresentavam apenas a causa médica do falecimento, sem especificar as circunstâncias em que a morte aconteceu. Com a nova regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, desde que seja apresentada a documentação exigida.
A resolução estabelece a seguinte redação para os registros:
“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
Outra determinação importante é a proibição de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e nas certidões abrangidos pela norma.
Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025. Isso significa que aproximadamente uma em cada seis vítimas de mortes violentas intencionais foi morta em uma ação policial.
A Bahia apresentou o maior número absoluto de ocorrências, com 1.570 mortes. Já o Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
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Uma das principais novidades da regulamentação é a possibilidade de retificar registros de óbito emitidos anteriormente à mudança. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, desde que apresentem documentos que comprovem o contexto do falecimento.
Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e as circunstâncias da morte.
Quando a família apresentar documentação suficiente, a correção poderá ser realizada diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial.
Caso não existam documentos suficientes, os familiares poderão solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse procedimento, poderão ser considerados elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A regulamentação contempla ainda situações de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem o falecimento reconhecido judicialmente. Nesses casos, a informação sobre as circunstâncias também será incluída no campo referente à causa da morte.
Para o secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, a certidão de óbito vai além da formalização de um falecimento. O documento também preserva a história da pessoa e garante condições para que os familiares exerçam seus direitos.
“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.
Além de tornar os registros mais completos, a resolução prevê a organização de informações nacionais sobre mortes decorrentes de intervenções policiais.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Com isso, os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados. As informações serão consolidadas em um painel público nacional, permitindo acompanhar os dados relacionados a essas mortes.
Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.
A associação ressalta, entretanto, que o reconhecimento das circunstâncias da morte na certidão de óbito não representa automaticamente a responsabilização de agentes públicos.
“O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, esclarece a entidade.
Familiares de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias do falecimento na certidão de óbito.
O procedimento dependerá da documentação apresentada:
A medida busca garantir maior precisão aos registros oficiais, preservar a memória das vítimas e ampliar a transparência das estatísticas sobre a violência policial no Brasil.
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