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Justiça: CNJ padroniza registros de mortes em ações policiais Nova regra permite corrigir certidões antigas, proíbe termos estigmatizantes e prevê banco nacional de dados sobre mortes decorrentes de intervenções policiais

CNJ padroniza registros de mortes em ações policiais

A medida também permite corrigir registros antigos e prevê a criação de uma base nacional de dados para ampliar a transparência das informações. | Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

22 de novembro de 2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para o registro de mortes decorrentes de intervenções policiais no Brasil. A medida determina que as certidões de óbito passem a informar expressamente quando o falecimento ocorrer em decorrência ou no contexto de uma ação de órgãos de segurança pública. A regulamentação também permite que familiares solicitem a correção de documentos antigos e prevê a criação de uma base nacional de dados sobre essas ocorrências.

A iniciativa é considerada um avanço pelo professor do Departamento de Sociologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano. Segundo o especialista, o Brasil possui duas principais fontes de informações sobre mortes violentas: os registros policiais e os dados do sistema de saúde, estes últimos baseados nas certidões de óbito.

Entretanto, a identificação de mortes decorrentes de intervenções policiais raramente aparecia nos documentos emitidos pelos cartórios, dificultando a comparação entre as estatísticas e o acompanhamento dessas ocorrências.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirma Ignácio Cano.

A mudança ocorre em um cenário de números expressivos. O Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de aproximadamente 18 pessoas por dia, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Até então, as certidões de óbito geralmente apresentavam apenas a causa médica do falecimento, sem especificar as circunstâncias em que a morte aconteceu. Com a nova regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, desde que seja apresentada a documentação exigida.

A resolução estabelece a seguinte redação para os registros:

“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

Outra determinação importante é a proibição de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e nas certidões abrangidos pela norma.

Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que as mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025. Isso significa que aproximadamente uma em cada seis vítimas de mortes violentas intencionais foi morta em uma ação policial.

A Bahia apresentou o maior número absoluto de ocorrências, com 1.570 mortes. Já o Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

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Correção de certidões antigas

Uma das principais novidades da regulamentação é a possibilidade de retificar registros de óbito emitidos anteriormente à mudança. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, desde que apresentem documentos que comprovem o contexto do falecimento.

Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e as circunstâncias da morte.

Quando a família apresentar documentação suficiente, a correção poderá ser realizada diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial.

Caso não existam documentos suficientes, os familiares poderão solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse procedimento, poderão ser considerados elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A regulamentação contempla ainda situações de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem o falecimento reconhecido judicialmente. Nesses casos, a informação sobre as circunstâncias também será incluída no campo referente à causa da morte.

Certidão de óbito preserva a memória das vítimas

Para o secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, a certidão de óbito vai além da formalização de um falecimento. O documento também preserva a história da pessoa e garante condições para que os familiares exerçam seus direitos.

“Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirma.

Além de tornar os registros mais completos, a resolução prevê a organização de informações nacionais sobre mortes decorrentes de intervenções policiais.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Com isso, os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados. As informações serão consolidadas em um painel público nacional, permitindo acompanhar os dados relacionados a essas mortes.

Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.

A associação ressalta, entretanto, que o reconhecimento das circunstâncias da morte na certidão de óbito não representa automaticamente a responsabilização de agentes públicos.

“O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização”, esclarece a entidade.

Como solicitar a inclusão da informação

Familiares de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias do falecimento na certidão de óbito.

O procedimento dependerá da documentação apresentada:

  • Com documentação suficiente: a retificação poderá ser realizada diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial.
  • Sem documentação suficiente: será necessário solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, apresentando elementos que possam comprovar o contexto do falecimento.

A medida busca garantir maior precisão aos registros oficiais, preservar a memória das vítimas e ampliar a transparência das estatísticas sobre a violência policial no Brasil.

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Tags: CNJ, Conselho Nacional de Justiça, mortes por intervenção policial, violência policial, segurança pública, certidão de óbito, registro civil, retificação de certidão de óbito, direitos humanos, direitos das vítimas, memória e verdade, fiscalização policial, dados de segurança pública, mortes violentas intencionais, Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Arpen-Brasil, cartórios brasileiros, intervenção policial no Brasil, reconhecimento de mortes, Defensoria Pública, Ministério Público, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Justiça brasileira, legislação brasileira, políticas de segurança pública, Brasil, Portal Terra Da Luz

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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