

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, no Palácio do Planalto, decreto que regulamenta a transição da escala 6x1 para a jornada 5x2, com redução gradual da carga horária e manutenção dos salários. A implantação das novas regras está prevista para 16 de dezembro de 2026 | Foto: reprodução
19 de novembro de 2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1, com seis dias de atividade e um de descanso, para o regime 5×2, que prevê dois dias de folga por semana. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece regras para a implantação da nova jornada, prevista para começar em 16 de dezembro de 2026.
A regulamentação ocorre após a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. A mudança representa a primeira redução geral do limite semanal de trabalho desde a Constituição de 1988, quando a carga máxima passou de 48 para 44 horas. Planalto+1
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a proposta busca melhorar as condições de trabalho e garantir mais qualidade de vida aos brasileiros.
“O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saiam pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, declarou o presidente.
A solenidade contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de integrantes do governo federal e de parlamentares.
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A implantação da escala 5×2 ocorrerá em etapas, com redução progressiva da carga horária semanal e manutenção dos salários.
A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
Segundo dados apresentados pelo governo, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente impactados pela mudança.
Outros 21,7 milhões de empregados que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas, também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a regulamentação prevê dois dias de descanso por semana.
Para empresas com dificuldades de distribuir as folgas semanalmente, o governo admite a possibilidade de organização de escalas que assegurem oito dias de descanso por mês, observadas as regras aplicáveis.
Acordos e convenções coletivas deverão ser preservados, exceto nos pontos incompatíveis com os novos limites constitucionais.
Regimes especiais, como as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, também continuarão existindo, mas deverão respeitar as condições estabelecidas para o novo limite semanal.
O Decreto nº 13.173/2026 prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal trabalhada nesse regime ultrapassar o limite constitucional.
O Ministério do Trabalho também deverá estabelecer orientações específicas para atividades que funcionam de maneira contínua.
Entre os segmentos que poderão necessitar de regras complementares estão hospitais, serviços de vigilância, transportes, aviação, atividades marítimas e setor petrolífero.
Para os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, o decreto mantém como referência a jornada de seis horas diárias, salvo condições diferentes previstas em acordos ou convenções coletivas, respeitados os limites constitucionais.
Uma das consequências da regulamentação será a mudança no cálculo do salário-hora, utilizado como referência para o pagamento de horas extras.
Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220 horas.
Com a redução da jornada, serão aplicados novos divisores:
| Jornada semanal | Divisor mensal | Salário-hora para quem recebe R$ 3 mil |
|---|---|---|
| 44 horas | 220 | R$ 13,64 |
| 42 horas | 210 | R$ 14,29 |
| 40 horas | 200 | R$ 15,00 |
Os cálculos demonstram que, com a manutenção do salário mensal, a redução da carga horária aumenta o valor de cada hora de trabalho.
O mesmo princípio será utilizado no cálculo das horas extras, que ficarão proporcionalmente mais caras.
“É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, afirmou Luiz Marinho.
O decreto também determina que prevaleça o divisor mais favorável ao trabalhador quando houver previsão específica em lei, acordo ou convenção coletiva.
Embora a nova jornada já tenha sido incorporada à Constituição, aspectos de sua implantação seguem em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento sobre as regras de transição, retirando o processo do plenário virtual e encaminhando a análise ao plenário físico.
A retomada dependerá da inclusão do caso na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Enquanto não houver uma decisão definitiva, permanece válida a medida liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que manteve o início da escala 5×2 em 16 de dezembro.
Durante a primeira etapa, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com expedientes de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam oito horas diárias.
A regra poderá ser aplicada mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro.
A proposta que encerra a escala 6×1 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de outubro e promulgada dois dias depois, em solenidade com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
A proposta tramitou inicialmente na Câmara, onde recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça em abril e do plenário em maio.
No Senado, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro e teve sua análise concluída em outubro.
A redução da jornada e a ampliação dos períodos de descanso estiveram entre as propostas defendidas por Lula durante a campanha presidencial de 2026.
Com a assinatura do decreto, o governo estabelece os procedimentos para a implantação da nova escala, enquanto o STF ainda deverá definir questões jurídicas relacionadas à transição.
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